TJDF APR - 831285-20140110019489APR
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO ANTE A EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO DE ENTORPECENTE. VALIDADE DO DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DOS POLICIAIS EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. DOSIMETRIA DA PENA. CABIMENTO DA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE PELA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO (ARTIGO 42 DA LAD). AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANDO A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO § 4º, DO ARTIGO 33, DA LEI Nº 11.343/06 SE DER EM SEU PATAMAR MÁXIMO NA SENTENÇA COMBATIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de trazer consigo, com vontade livre e consciente, 27 (vinte e sete) porções de maconha,com massa bruta de 25,95g (vinte e cinco gramas e noventa e cinco centigramas), sem autorização legal ou regulamentar, destinada à mercancia ilícita, é fato que se amolda ao crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. II - Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas quando o acervo probatório é harmônico e os elementos colhidos no inquérito policial são confirmados em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. III - Comprova-se a autoria delitiva por meio dos depoimentos das testemunhas responsáveis pela prisão em flagrante. Igualmente, a materialidade delitiva, por meio da prova oral colhida, auto de apresentação e apreensão, laudo de exame químico e ocorrência policial. IV - O ato praticado por policial civil ou militar, agindo no exercício de suas funções, reveste-se de todos os requisitos inerentes ao ato administrativo, em especial, o da veracidade. Desse modo, é válido o depoimento testemunhal dos militares que efetuam a prisão do acusado, haja vista gozar de presunção de idoneidade apta a embasar o decreto condenatório, principalmente quando em consonância com as demais provas colhidas na instrução probatória. V - Se o conjunto probatório demonstra, de forma coesa e harmoniosa, a intenção de mercancia, incabível falar-se em desclassificação para o delito de uso de entorpecentes. VI - A pena-base deve ser fixada concreta e fundamentadamente, de acordo com as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, conforme seja necessária e suficiente para reprovação e prevenção do delito. O artigo 42 da Lei nº 11.343/2006 permite a exasperação da pena-base em razão da quantidade da droga apreendida. VII - Configura falta de interesse recursal o pedido de aplicação da causa de diminuição da pena prevista no § 4º, do artigo 33, da Lei 11.343/06 em seu patamar máximo quando já deferido na sentença vergastada. VIII - Recurso PARCIALMENTE CONHECIDO e, na parte conhecida, NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO ANTE A EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO DE ENTORPECENTE. VALIDADE DO DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DOS POLICIAIS EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. DOSIMETRIA DA PENA. CABIMENTO DA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE PELA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO (ARTIGO 42 DA LAD). AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANDO A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO § 4º, DO ARTIGO 33, DA LEI Nº 11.343/06 SE DER EM SEU PATAMAR MÁXIMO NA SENTENÇA COMBATIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de trazer consigo, com vontade livre e consciente, 27 (vinte e sete) porções de maconha,com massa bruta de 25,95g (vinte e cinco gramas e noventa e cinco centigramas), sem autorização legal ou regulamentar, destinada à mercancia ilícita, é fato que se amolda ao crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. II - Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas quando o acervo probatório é harmônico e os elementos colhidos no inquérito policial são confirmados em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. III - Comprova-se a autoria delitiva por meio dos depoimentos das testemunhas responsáveis pela prisão em flagrante. Igualmente, a materialidade delitiva, por meio da prova oral colhida, auto de apresentação e apreensão, laudo de exame químico e ocorrência policial. IV - O ato praticado por policial civil ou militar, agindo no exercício de suas funções, reveste-se de todos os requisitos inerentes ao ato administrativo, em especial, o da veracidade. Desse modo, é válido o depoimento testemunhal dos militares que efetuam a prisão do acusado, haja vista gozar de presunção de idoneidade apta a embasar o decreto condenatório, principalmente quando em consonância com as demais provas colhidas na instrução probatória. V - Se o conjunto probatório demonstra, de forma coesa e harmoniosa, a intenção de mercancia, incabível falar-se em desclassificação para o delito de uso de entorpecentes. VI - A pena-base deve ser fixada concreta e fundamentadamente, de acordo com as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, conforme seja necessária e suficiente para reprovação e prevenção do delito. O artigo 42 da Lei nº 11.343/2006 permite a exasperação da pena-base em razão da quantidade da droga apreendida. VII - Configura falta de interesse recursal o pedido de aplicação da causa de diminuição da pena prevista no § 4º, do artigo 33, da Lei 11.343/06 em seu patamar máximo quando já deferido na sentença vergastada. VIII - Recurso PARCIALMENTE CONHECIDO e, na parte conhecida, NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
06/11/2014
Data da Publicação
:
13/11/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOSÉ GUILHERME
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