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Jurisprudência


TJDF APR - 831286-20130510103592APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DEFENSIVO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME SEMI-ABERTO EM FACE DA REINCIDÊNCIA DO RÉU.RECURSO DEFENSICO NÃO CONHECIDO. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de efetuar dois disparos de arma de fogo, em via pública, voluntária e conscientemente, é fato que se amolda ao artigo 15, caput, da Lei nº 10.826/03. II - Sendo o réu reincidente, ainda que condenado a pena inferior a 4 anos, não poderá lhe ser imposto regime mais brando que o semi-aberto, consoante previsto no artigo 33, § 2º, alíneas b e c do Código Penal, e no Enunciado 269 do Superior Tribunal de Justiça. III - Interposta a Apelação fora do qüinqüídio legal, impõe-se o reconhecimento da intempestividade da peça recursal. IV - Recurso da Defesa NÃO CONHECIDO e Recurso Ministerial CONHECIDO e PROVIDO, para fixar o regime SEMI-ABERTO para o cumprimento da pena, mantidos os demais termos da sentença.

Data do Julgamento : 06/11/2014
Data da Publicação : 13/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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