main-banner

Jurisprudência


TJDF APR - 831959-20100310263742APR

Ementa
RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA PRATICADOS NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL REGULADO PELA PENA APLICADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Sem a interposição de recurso pela Acusação, a prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, conforme parágrafo 1º do artigo 110 do Código Penal. 2. Aplicada aos réus penas inferiores a um ano de detenção, a prescrição opera-se pelo decurso do prazo prescricional de 03 (três) anos. 3. Deve ser reconhecida a prescrição retroativa na espécie, uma vez que, entre a data do recebimento da denúncia e a data em que a sentença foi proferida, transcorreu lapso temporal superior a 03 (três) anos. 4. Recursos conhecidos e providos para declarar extinta a punibilidade dos crimes descritos na inicial acusatória, em face da prescrição retroativa, com fundamento nos artigos 107, inciso IV, 109, inciso VI, e 110, § 1º, todos do Código Penal.

Data do Julgamento : 06/11/2014
Data da Publicação : 17/11/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
Mostrar discussão