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Jurisprudência


TJDF APR - 832005-20140110004030APR

Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO DE ENTORPECENTE. INVIABILIDADE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO ENTRE A CONFISSÃO E A REINCIDÊNCIA. PLEITO PREJUDICADO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de tráfico de entorpecentes, a manutenção da sentença condenatória é medida de rigor que se impõe. 2. A apreensão de entorpecente em poder do apelante, aliada às circunstâncias de local e à firme prova oral coletada, deve conduzir ao reconhecimento de ofensa ao tipo penal do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, que define o crime de tráfico de entorpecentes, impedindo a pretensão defensiva de ver desclassificada a imputação para a figura do artigo 28 do mesmo diploma legal. 3. Nâo há que se falar em atenuante da confissão espontânea quando o apelante não admitiu a prática do crime de tráfico de entorpecentes descrito na denúncia; tendo, apenas, apresentado uma versão para justificar o fato de portar e armazenar excessiva quantidade de entorpecente (mais de 1 kg), afirmando que seria para consumo próprio. 4. Resta prejudicado o pedido de compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, porquanto restou demonstrado que o apelante não admitiu o seu envolvimento no crime de tráfico de drogas narrado na exordial acusatória. 5. O acréscimo decorrente da negativação da circunstância judicial referente à quantidade de entorpecente portada e armazenada obedeceu ao critério objetivo-subjetivo, razão pela qual não há que se falar em exacerbação da pena aplicada; a pena de multa guarda proporcionalidade com o quantum da pena privativa de liberdade, devendo ser mantida. 6. Recurso conhecido e desprovido. Maioria.

Data do Julgamento : 30/10/2014
Data da Publicação : 17/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
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