TJDF APR - 832023-20140910222514APR
DIREITO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CRIME DE RESISTÊNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DE UM DOS ACUSADOS DO ROUBO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. NÃO CABIMENTO. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AFASTAMENTO. READEQUADAÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE E PECUNIÁRIAS. OBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Não subsiste o pleito de absolvição por insuficiência de provas, quando se encontram acostadas aos autos robustas peças comprobatórias da participação do acusado no delito, a exemplo do depoimento congruente da vítima, do reconhecimento feito por ela e da prisão em flagrante do réu, juntamente com seu comparsa, logo após o ocorrido. 2. Não se justifica a exclusão da causa de aumento relativa ao concurso de pessoas, quando efetivamente comprovado nos autos que o delito foi cometido por dois agentes, em clara divisão de tarefas. 3. Inexistindo fundamentos para valoração negativa das circunstâncias judiciais referentes à personalidade e às circunstâncias dos crimes, impõe-se a exclusão de ambas, adequando-se, proporcionalmente, o aumento efetivado na primeira fase, em razão da subsistência de outra circunstância desfavorável. 4. O silêncio do réu, assim como a apresentação de teses inverossímeis no seu interrogatório, representam o direito constitucional de autodefesa e não podem ser valorados como indicativos de personalidade distorcida, para majoração da pena-base. Precedentes. 5. Justifica-se a redução do aumento atribuído na segunda fase, decorrente do reconhecimento da reincidência, quando ultrapassados os limites da proporcionalidade e da razoabilidade. 6. Apena pecuniária deve ser reduzida quando não guarda a devida proporcionalidade com a pena privativa de liberdade fixada. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
DIREITO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CRIME DE RESISTÊNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DE UM DOS ACUSADOS DO ROUBO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. NÃO CABIMENTO. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AFASTAMENTO. READEQUADAÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE E PECUNIÁRIAS. OBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Não subsiste o pleito de absolvição por insuficiência de provas, quando se encontram acostadas aos autos robustas peças comprobatórias da participação do acusado no delito, a exemplo do depoimento congruente da vítima, do reconhecimento feito por ela e da prisão em flagrante do réu, juntamente com seu comparsa, logo após o ocorrido. 2. Não se justifica a exclusão da causa de aumento relativa ao concurso de pessoas, quando efetivamente comprovado nos autos que o delito foi cometido por dois agentes, em clara divisão de tarefas. 3. Inexistindo fundamentos para valoração negativa das circunstâncias judiciais referentes à personalidade e às circunstâncias dos crimes, impõe-se a exclusão de ambas, adequando-se, proporcionalmente, o aumento efetivado na primeira fase, em razão da subsistência de outra circunstância desfavorável. 4. O silêncio do réu, assim como a apresentação de teses inverossímeis no seu interrogatório, representam o direito constitucional de autodefesa e não podem ser valorados como indicativos de personalidade distorcida, para majoração da pena-base. Precedentes. 5. Justifica-se a redução do aumento atribuído na segunda fase, decorrente do reconhecimento da reincidência, quando ultrapassados os limites da proporcionalidade e da razoabilidade. 6. Apena pecuniária deve ser reduzida quando não guarda a devida proporcionalidade com a pena privativa de liberdade fixada. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
13/11/2014
Data da Publicação
:
18/11/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
HUMBERTO ULHÔA
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