TJDF APR - 832094-20140410068857APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA E CONCURSO DE PESSOAS. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DO ARTEFATO. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Inviável a absolvição pelo crime de roubo quando a materialidade e a autoria estão comprovadas pelos elementos constantes nos autos, especialmente em razão da declaração consistente da vítima e do depoimento da testemunha. 2. Para o reconhecimento da causa de aumento prevista no inciso I do § 2º do art. 157 do CP, desnecessária a apreensão da arma e a realização de perícia técnica, quando seu emprego está comprovado por outros meios, como o depoimento da vítima. 3. O art. 64, I, do CPB não afasta a exasperação da pena-base por maus antecedentes. A interpretação teleológica desse dispositivo legal se alinha ao seu comando literal, restrito, apenas, aos efeitos da reincidência. 4. Na análise da conduta social, deve ser considerado o relacionamento do acusado no meio em que vive, perante o meio social, familiar e profissional, não cabendo a elevação da pena baseada em fato controverso. 5. A prática do delito em via pública de grande movimentação, durante a luz do dia, por si só, não consiste em fundamentação idônea para justificar a análise desfavorável das circunstâncias do crime. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA E CONCURSO DE PESSOAS. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DO ARTEFATO. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Inviável a absolvição pelo crime de roubo quando a materialidade e a autoria estão comprovadas pelos elementos constantes nos autos, especialmente em razão da declaração consistente da vítima e do depoimento da testemunha. 2. Para o reconhecimento da causa de aumento prevista no inciso I do § 2º do art. 157 do CP, desnecessária a apreensão da arma e a realização de perícia técnica, quando seu emprego está comprovado por outros meios, como o depoimento da vítima. 3. O art. 64, I, do CPB não afasta a exasperação da pena-base por maus antecedentes. A interpretação teleológica desse dispositivo legal se alinha ao seu comando literal, restrito, apenas, aos efeitos da reincidência. 4. Na análise da conduta social, deve ser considerado o relacionamento do acusado no meio em que vive, perante o meio social, familiar e profissional, não cabendo a elevação da pena baseada em fato controverso. 5. A prática do delito em via pública de grande movimentação, durante a luz do dia, por si só, não consiste em fundamentação idônea para justificar a análise desfavorável das circunstâncias do crime. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
13/11/2014
Data da Publicação
:
18/11/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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