TJDF APR - 832097-20130111307374APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CRIME CONFIGURADO. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ESTELIONATO INVIÁVEL. DOLO POSTERIOR À CONDUTA DELITIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O crime de apropriação indébita consuma-se com a retenção e prática de ato de disposição sobre a coisa como se dono fosse. No caso concreto, a ré apropriou-se da quantia recebida na condição de secretária da empresa ofendida, não repassando os cheques subtraídos à vítima e os depositando em contas bancárias, o que configura o elemento subjetivo do delito de apropriação indébita e afasta a tese absolutória. 2. Inviável a desclassificação para o crime de estelionato, na medida em que o dolo de apropriar-se de coisa alheia móvel deu-se em momento posterior à posse ou detenção lícita do objeto, caracterizando o delito de apropriação indébita. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CRIME CONFIGURADO. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ESTELIONATO INVIÁVEL. DOLO POSTERIOR À CONDUTA DELITIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O crime de apropriação indébita consuma-se com a retenção e prática de ato de disposição sobre a coisa como se dono fosse. No caso concreto, a ré apropriou-se da quantia recebida na condição de secretária da empresa ofendida, não repassando os cheques subtraídos à vítima e os depositando em contas bancárias, o que configura o elemento subjetivo do delito de apropriação indébita e afasta a tese absolutória. 2. Inviável a desclassificação para o crime de estelionato, na medida em que o dolo de apropriar-se de coisa alheia móvel deu-se em momento posterior à posse ou detenção lícita do objeto, caracterizando o delito de apropriação indébita. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
13/11/2014
Data da Publicação
:
18/11/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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