main-banner

Jurisprudência


TJDF APR - 832162-20130910217248APR

Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA DA PENA. QUANTUM DE ACRÉSCIMO PELAS CAUSAS DE AUMENTO. SÚMULA 443/STJ. FUNDAMENTAÇÃO ESCASSA. PROCEDÊNCIA. PENAS REDUZIDAS. 1. Reduz-se o quantum de aumento em razão das majorantes quando ausente fundamentação qualitativa para justificar fração acima da mínima (Súmula 443/STJ). 2. Reduz-se a pena pecuniária em razão da natureza do delito, da situação econômica do apelante e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 3. Estende-se os efeitos do acórdão ao corréu, consoante dispõe o art. 580 do Código de Processo Penal, uma vez que sua pena também foi aumentada na mesma fração do apelante, sem fundamentação qualitativa. 4. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 13/11/2014
Data da Publicação : 19/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
Mostrar discussão