TJDF APR - 832167-20130310157387APR
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. FIXAÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. CRITÉRIOS PRÓPRIOS. INOBSERVÂNCIA. REDUÇÃO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CRITÉRIO OBJETIVO-SUBJETIVO. PENAS REDUZIDAS. FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. 1. Reduz-se a pena pecuniária, em razão da natureza do delito, da situação econômica do apelante e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 2. O pedido de isenção das custas processuais deve ser dirigido ao Juízo das Execuções Penais, ao qual cabe sua apreciação. 3. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circunstância judicial desfavorável, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa. Desproporcional esse quantum, deve ser a pena adequada. 4. Fixa-se o regime semiaberto para início de cumprimento da pena de réu reincidente, com pena inferior a 4 anos e uma só circunstância judicial desfavorável. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. FIXAÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. CRITÉRIOS PRÓPRIOS. INOBSERVÂNCIA. REDUÇÃO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CRITÉRIO OBJETIVO-SUBJETIVO. PENAS REDUZIDAS. FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. 1. Reduz-se a pena pecuniária, em razão da natureza do delito, da situação econômica do apelante e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 2. O pedido de isenção das custas processuais deve ser dirigido ao Juízo das Execuções Penais, ao qual cabe sua apreciação. 3. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circunstância judicial desfavorável, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa. Desproporcional esse quantum, deve ser a pena adequada. 4. Fixa-se o regime semiaberto para início de cumprimento da pena de réu reincidente, com pena inferior a 4 anos e uma só circunstância judicial desfavorável. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
13/11/2014
Data da Publicação
:
19/11/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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