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Jurisprudência


TJDF APR - 832168-20130310328906APR

Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS TENTADOS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVADAS A MATERIALIDADE E A AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. CORRUPÇÃO DE MENORES.PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INVIABILIDADE. BIS IN IDEM COM A CAUSA DE AUMENTO DO CONCURSO DE AGENTESNÃO CARACTERIZADO. RECEPTAÇÃO.ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TENTATIVA. REDUÇÃO MÁXIMA. CONCURSO FORMAL. QUATRO CRIMES. FRAÇÃO DE 1/4. REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. REGIME ABERTO. 1. Mantém-se a condenação dos apelantes pela prática dos crimes de roubo circunstanciado, uma vez que as lesadas apresentaram versão minuciosa dos fatos, bem como reconheceram formalmente um deles, o que está em conformidade com os depoimentos dos policiais que os prenderam. 2. Não há relação de dependência entre os crimes de roubo circunstanciado e o de corrupção de menores, não havendo falar em crime-meio e crime-fim, razão pela qual é impossível aplicar o princípio da consunção, bem como a incidência da causa de aumento de pena relativa ao concurso de pessoas, no roubo circunstanciado, não caracteriza bis in idem em face da condenação pelo delito de corrupção de menores. 3. Na tentativa deve ser analisado o iter criminis percorrido, uma vez que quanto mais distante da consumação, maior a fração de redução de pena. Desproporcional o quantum, procede-se sua adequação. 4. A fração de aumento é fixada, no concurso formal, de acordo com o número de crimes cometidos, aplicando-se a fração de 1/4 quando se tratar de 4 crimes. 5. Reduz-se a pena pecuniária de acordo com a natureza do delito, a situação econômica do apelante e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 6. Fixa-se o regime inicial aberto para o cumprimento da pena, nos termos da alínea c do § 2º do art. 33 do Código Penal, se o réu não é reincidente e a pena que lhe foi aplicada é inferior a 4 anos, com todas as circunstâncias favoráveis. 7. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

Data do Julgamento : 13/11/2014
Data da Publicação : 19/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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