TJDF APR - 832171-20140510016117APR
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. DEPOIMENTO EXTRAJUDICIAL DE COAUTOR MENOR. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA NA ASSINATURA. VÍCIO DO INQUÉRITO POLICIAL. AÇÃO PENAL NÃO CONTAMINADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA MENORIDADE DOS ADOLESCENTES. ABSOLVIÇÃO DO DELTIO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. CONFISSÃO DE COAUTOR NA DELEGACIA. RATIFICAÇÃO EM JUÍZO POR OUTRAS PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA PELO ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NÃO CONSIDERADAS NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RÉU INTEGRANTE DE GANGUE. CONDUTA SOCIAL DESFAVORÁVEL. ARMA NÃO APREENDIDA. CAUSA DE AUMENTO INCIDENTE. MAJORAÇÃO SUPERIOR AO MÍNIMO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PENA REDUZIDA. 1. Eventuais nulidades ocorridas no inquérito policial, peça meramente informativa, não contaminam a futura ação penal instaurada com base nos fatos nele apurados, especialmente diante da ausência de demonstração do prejuízo. 2. A condenação pelo delito de corrupção de menores somente é possível mediante prova da menoridade, demonstrada por documento hábil, o que não ocorreu no presente caso. 3. Suficiente como prova da autoria do crime de roubo circunstanciado a delação de coautor, na delegacia policial, ratificada por outras provas colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 4. Falta interesse recursal em pleitear a exclusão de circunstâncias judiciais, quando as mesmas foram consideradas favoráveis ao réu. 5. Na análise da conduta social do agente, deve ser considerado o seu relacionamento no ambiente em que vive, perante o meio social, familiar e profissional. Demonstrado que é integrante de gangue composta por autores de diversos crimes, mantém-se a sua análise desfavorável. 6. Prescindível a apreensão e perícia da arma empregada na prática do roubo, quando sua utilização é comprovada por depoimento de testemunha visual dos fatos. 7. O aumento de pena superior ao mínimo, no crime de roubo, pela incidência de majorantes, somente é permitido em situações especialíssimas, como no caso em que é empregado armamento de grosso calibre, grande número de armas ou de agentes na perpetração do delito. 8. Recurso conhecido. Preliminar de nulidade rejeitada. No mérito, parcialmente provido para absolver o réu dos delitos de corrupção de menores, bem como para reduzir a pena pelo delito de roubo circunstanciado.
Ementa
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. DEPOIMENTO EXTRAJUDICIAL DE COAUTOR MENOR. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA NA ASSINATURA. VÍCIO DO INQUÉRITO POLICIAL. AÇÃO PENAL NÃO CONTAMINADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA MENORIDADE DOS ADOLESCENTES. ABSOLVIÇÃO DO DELTIO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. CONFISSÃO DE COAUTOR NA DELEGACIA. RATIFICAÇÃO EM JUÍZO POR OUTRAS PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA PELO ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NÃO CONSIDERADAS NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RÉU INTEGRANTE DE GANGUE. CONDUTA SOCIAL DESFAVORÁVEL. ARMA NÃO APREENDIDA. CAUSA DE AUMENTO INCIDENTE. MAJORAÇÃO SUPERIOR AO MÍNIMO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PENA REDUZIDA. 1. Eventuais nulidades ocorridas no inquérito policial, peça meramente informativa, não contaminam a futura ação penal instaurada com base nos fatos nele apurados, especialmente diante da ausência de demonstração do prejuízo. 2. A condenação pelo delito de corrupção de menores somente é possível mediante prova da menoridade, demonstrada por documento hábil, o que não ocorreu no presente caso. 3. Suficiente como prova da autoria do crime de roubo circunstanciado a delação de coautor, na delegacia policial, ratificada por outras provas colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 4. Falta interesse recursal em pleitear a exclusão de circunstâncias judiciais, quando as mesmas foram consideradas favoráveis ao réu. 5. Na análise da conduta social do agente, deve ser considerado o seu relacionamento no ambiente em que vive, perante o meio social, familiar e profissional. Demonstrado que é integrante de gangue composta por autores de diversos crimes, mantém-se a sua análise desfavorável. 6. Prescindível a apreensão e perícia da arma empregada na prática do roubo, quando sua utilização é comprovada por depoimento de testemunha visual dos fatos. 7. O aumento de pena superior ao mínimo, no crime de roubo, pela incidência de majorantes, somente é permitido em situações especialíssimas, como no caso em que é empregado armamento de grosso calibre, grande número de armas ou de agentes na perpetração do delito. 8. Recurso conhecido. Preliminar de nulidade rejeitada. No mérito, parcialmente provido para absolver o réu dos delitos de corrupção de menores, bem como para reduzir a pena pelo delito de roubo circunstanciado.
Data do Julgamento
:
13/11/2014
Data da Publicação
:
19/11/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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