TJDF APR - 832173-20140310258803APR
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO ADEQUADO. PRECLUSÃO. SENTENÇA DO JUIZ PRESIDENTE CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. ALEGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. PENA-BASE REDUZIDA. CONFISSÃO. NECESSIDADE DE SUSTENTAÇÃO NOS DEBATES. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. 1. As nulidades ocorridas no plenário de julgamento do tribunal do júri devem ser arguidas, durante a sessão, sob pena de serem fulminadas pela preclusão. 2. Não há que se falar em sentença contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados quando pautada nos elementos constantes do questionário formulado e nas orientações legais. 3. Exclui-se a valoração desfavorável das circunstâncias e das consequências do crime, quando os fundamentos são inidôneos a justificar a exasperação da pena-base. 4. A reforma promovida pela Lei nº 11.689/2008 extinguiu a obrigatoriedade de se proceder à quesitação de circunstâncias atenuantes e agravantes, mas manteve a exigência de serem sustentadas nos debates orais (alínea b do inciso I do art. 492 do CPP). 5. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos é aquela que se afasta completamente do contexto fático probatório, tomada de modo arbitrário pelos jurados, o que não se dá quando a condenação encontra-se respaldada pelas provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 6.Apelação parcialmente provida para reduzir a pena aplicada.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO ADEQUADO. PRECLUSÃO. SENTENÇA DO JUIZ PRESIDENTE CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. ALEGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. PENA-BASE REDUZIDA. CONFISSÃO. NECESSIDADE DE SUSTENTAÇÃO NOS DEBATES. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. 1. As nulidades ocorridas no plenário de julgamento do tribunal do júri devem ser arguidas, durante a sessão, sob pena de serem fulminadas pela preclusão. 2. Não há que se falar em sentença contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados quando pautada nos elementos constantes do questionário formulado e nas orientações legais. 3. Exclui-se a valoração desfavorável das circunstâncias e das consequências do crime, quando os fundamentos são inidôneos a justificar a exasperação da pena-base. 4. A reforma promovida pela Lei nº 11.689/2008 extinguiu a obrigatoriedade de se proceder à quesitação de circunstâncias atenuantes e agravantes, mas manteve a exigência de serem sustentadas nos debates orais (alínea b do inciso I do art. 492 do CPP). 5. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos é aquela que se afasta completamente do contexto fático probatório, tomada de modo arbitrário pelos jurados, o que não se dá quando a condenação encontra-se respaldada pelas provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 6.Apelação parcialmente provida para reduzir a pena aplicada.
Data do Julgamento
:
13/11/2014
Data da Publicação
:
19/11/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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