TJDF APR - 832176-20130310322143APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRELIMINAR DE NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. REJEIÇÃO. PROVA DA AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVA DA MENORIDADE DOS ADOLESCENTES. CONDENAÇÕES MANTIDAS. QUANTUM DA PENA. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CONCURSO FORMAL CONFIGURADO. QUATRO CRIMES. FRAÇÃO DE 1/4. REDUÇÃO DA PENA. PENA PECUNIÁRIA. REGIME SEMIABERTO PARA SÓ UM DOS RÉUS. 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade das interceptações telefônicas, uma vez que a transcrição da integralidade dos diálogos da medida autorizada em outro processo é prescindível se as partes tiverem acesso ao material respectivo, bem como porque não é necessário que a degravação dos diálogos seja feita por peritos oficiais, tendo em vista queos atos praticados por policiais possuem fé pública. 2. Mantém-se a condenação dos réus pelos crimes de roubo circunstanciado e corrupção de menores, se comprovadas a sua materialidade e autoria, pela interceptação telefônica autorizada e pelos depoimentos harmônicos dos lesados, bem como porque aidentificação civil realizada pela polícia configura documento hábil para fins de comprovação da idade dos adolescentes. 3. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circunstância judicial desfavorável, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa. Proporcional o aumento, desnecessária a sua readequação. 4. Mantém-se a agravante da reincidência quanto a um dos réus se entre a data do término do cumprimento da pena anterior e a data da prática do novo crime não transcorreu período superior a cinco anos. 5. Comprovado nos autos que os apelantes, mediante uma só conduta, no mesmo contexto fático, atingiram o patrimônio de dois lesados diferentes, resta configurado o concurso formal de crimes (art. 70 do CP). 6. A fração de aumento é fixada, no concurso formal, de acordo com o número de crimes cometidos. Sendo quatro infrações penais praticadas mediante ação única, aplica-se o aumento de 1/4. 7. Reduz-se a pena pecuniária levando em consideração a natureza dos delitos, a situação econômica do apelante e para que guarde certa proporção com a pena privativa de liberdade. 8. Fixa-se oregime inicial semiaberto para o cumprimento da pena, conforme a alínea b do § 2º do art. 33 do Código Penal, tendo em vista a pena imposta ser inferior a 8 anos e se tratar de réu primário. 9. Recursos conhecidos, preliminar de nulidade rejeitada e, no mérito, parcialmente providos.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRELIMINAR DE NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. REJEIÇÃO. PROVA DA AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVA DA MENORIDADE DOS ADOLESCENTES. CONDENAÇÕES MANTIDAS. QUANTUM DA PENA. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CONCURSO FORMAL CONFIGURADO. QUATRO CRIMES. FRAÇÃO DE 1/4. REDUÇÃO DA PENA. PENA PECUNIÁRIA. REGIME SEMIABERTO PARA SÓ UM DOS RÉUS. 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade das interceptações telefônicas, uma vez que a transcrição da integralidade dos diálogos da medida autorizada em outro processo é prescindível se as partes tiverem acesso ao material respectivo, bem como porque não é necessário que a degravação dos diálogos seja feita por peritos oficiais, tendo em vista queos atos praticados por policiais possuem fé pública. 2. Mantém-se a condenação dos réus pelos crimes de roubo circunstanciado e corrupção de menores, se comprovadas a sua materialidade e autoria, pela interceptação telefônica autorizada e pelos depoimentos harmônicos dos lesados, bem como porque aidentificação civil realizada pela polícia configura documento hábil para fins de comprovação da idade dos adolescentes. 3. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circunstância judicial desfavorável, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa. Proporcional o aumento, desnecessária a sua readequação. 4. Mantém-se a agravante da reincidência quanto a um dos réus se entre a data do término do cumprimento da pena anterior e a data da prática do novo crime não transcorreu período superior a cinco anos. 5. Comprovado nos autos que os apelantes, mediante uma só conduta, no mesmo contexto fático, atingiram o patrimônio de dois lesados diferentes, resta configurado o concurso formal de crimes (art. 70 do CP). 6. A fração de aumento é fixada, no concurso formal, de acordo com o número de crimes cometidos. Sendo quatro infrações penais praticadas mediante ação única, aplica-se o aumento de 1/4. 7. Reduz-se a pena pecuniária levando em consideração a natureza dos delitos, a situação econômica do apelante e para que guarde certa proporção com a pena privativa de liberdade. 8. Fixa-se oregime inicial semiaberto para o cumprimento da pena, conforme a alínea b do § 2º do art. 33 do Código Penal, tendo em vista a pena imposta ser inferior a 8 anos e se tratar de réu primário. 9. Recursos conhecidos, preliminar de nulidade rejeitada e, no mérito, parcialmente providos.
Data do Julgamento
:
06/11/2014
Data da Publicação
:
18/11/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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