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Jurisprudência


TJDF APR - 832219-20130111736137APR

Ementa
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DA DEFESA. VIAS DE FATO. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. AMEAÇA. PROVAS SUFICIENTES. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. DIVERSAS ANOTAÇÕES CRIMINAIS DEFINITIVAS. MAUS ANTECEDENTES. PERSONALIDADE. CONDUTA SOCIAL. VALORAÇÃO NEGATIVA. AGRAVANTES DA REINCIDÊNCIA E DA VIOLÊNCIA COMETIDA CONTRA A MULHER. INCIDÊNCIA. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. PENAS DE PRISÃO SIMPLES E DETENÇÃO. NÃO CUMULAÇÃO. REGIME ABERTO. AUSÊNCIA DE RECURSO DA ACUSAÇÃO. MANUTENÇÃO. REGIME SEMIABERTO. IMPOSIÇÃO. I - Conforme a pacífica jurisprudência pátria, nos crimes cometidos no âmbito da violência doméstica e familiar confere-se especial relevância à palavra da vítima em razão da realidade que os permeia, qual seja, consumação na ausência de testemunhas oculares e sem deixarem vestígios. II - Incabível a absolvição do réu em relação à contravenção penal de vias de fato se as declarações da ofendida estão amparas pelos demais elementos de convicção, sendo desnecessária a existência de laudo de exame de corpo de delito se a infração penal não deixou vestígios. III - Há provas suficientes da prática do crime do artigo 147 do Código Penal se as seguras declarações da vítima demonstram que o réu a ameaçou de morte, o que ainda foi corroborado pelas declarações judiciais de um informante. IV - Se o réu ostenta em seu desfavor diversas condenações criminais transitadas em julgado por fatos praticados antes do delito em análise, cabível a valoração negativa dos antecedentes criminais, da conduta social e da personalidade. Precedentes do STJ e do TJDFT. V - Presente a agravante da reincidência se existentes anotações criminais referentes a fatos pretéritos, com trânsito em julgado também anterior, sem que se tenha transcorrido mais de 5 anos entre a data do atual crime e a data do cumprimento/extinção das penas impostas anteriormente. VI - Incide a agravante da alínea 'f' do inciso II do artigo 61 do Código Penal se o crime de ameaça foi cometido no âmbito da violência contra a mulher na forma da lei específica, tendo em vista que essa circunstância não integra o tipo penal do artigo 147 do Código Penal. VII - Se o crime de ameaça e a contravenção penal de vias de fato foram praticados mediante ações distintas, deve ser aplicada a regra do concurso material. No entanto, como se trata de penas de gravidade diversas (prisão simples e detenção), é incabível a cumulação material. VIII - Sendo o réu reincidente e portador de maus antecedentes e havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis, impõe-se o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena do crime do artigo 147 do Código Penal, consoante dispõe o art. 33, § 2º, alínea b, c/c § 3º, do Código Penal. IX - Recursos conhecidos. Recurso da Defesa desprovido. Recurso do Ministério Público provido.

Data do Julgamento : 13/11/2014
Data da Publicação : 19/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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