TJDF APR - 832220-20130111540517APR
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. REQUISITOS. ACEITAÇÃO. FACULDADE DO RÉU. AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. DOSIMETRIA. TENTATIVA. ITER CRIMINIS I - Mantém-se a condenação do réu pela prática do crime de constrangimento ilegal quando o conjunto probatório deixa indene de dúvidas a materialidade e autoria delitiva. II - Não é lícito ao Tribunal, em recurso exclusivo da defesa, trazer fundamentos novos para valorar negativamente circunstância judicial não avaliada pela sentença em desfavor do acusado. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. III - No crime de constrangimento ilegal, não tendo a vítima, em razão das ameaças sofridas, feito o que a lei não manda, o delito não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do réu, devendo este responder pelo crime na sua forma tentada, levando-se em conta, para efeito da redução da pena, o iter criminis percorrido. IV - Preenchidos os requisitos do art. 77 do Código Penal, deve ser mantida a sentença que concedeu ao réu a suspensão condicional da pena. A aceitação ou rejeição das condições impostas para a obtenção do benefício é faculdade do condenado a ser manifestada em audiência admonitória perante o Juízo competente das Execuções Penais. V -Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. REQUISITOS. ACEITAÇÃO. FACULDADE DO RÉU. AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. DOSIMETRIA. TENTATIVA. ITER CRIMINIS I - Mantém-se a condenação do réu pela prática do crime de constrangimento ilegal quando o conjunto probatório deixa indene de dúvidas a materialidade e autoria delitiva. II - Não é lícito ao Tribunal, em recurso exclusivo da defesa, trazer fundamentos novos para valorar negativamente circunstância judicial não avaliada pela sentença em desfavor do acusado. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. III - No crime de constrangimento ilegal, não tendo a vítima, em razão das ameaças sofridas, feito o que a lei não manda, o delito não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do réu, devendo este responder pelo crime na sua forma tentada, levando-se em conta, para efeito da redução da pena, o iter criminis percorrido. IV - Preenchidos os requisitos do art. 77 do Código Penal, deve ser mantida a sentença que concedeu ao réu a suspensão condicional da pena. A aceitação ou rejeição das condições impostas para a obtenção do benefício é faculdade do condenado a ser manifestada em audiência admonitória perante o Juízo competente das Execuções Penais. V -Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
13/11/2014
Data da Publicação
:
19/11/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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