TJDF APR - 832221-20130110852589APR
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM PERMISSÃO/HABILITAÇÃO. PERIGO DE DANO. OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. PRELIMINAR. NÃO ACOLHIMENTO. I - Aferido que, ao ser intimado da r. sentença, o réu manifestou prontamente o desejo de recorrer do decisum, sendo ainda notório que esta providência já havia sido adotada pelo seu patrono por meio de petição protocolada em momento anterior, a preliminar de intempestividade da apelação arguída pelo Parquet deve ser rejeitada. II - Apurado que o réu, tomando a iniciativa das agressões, atingiu a companheira sem provocar-lhe lesões, a condenação pela contravenção de vias de fato se afigura imperiosa. III - A configuração do crime previsto no art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro requer a existência de perigo de dano; vale dizer, se o agente conduz o veículo em condições normais, não haveria de se cogitar do cometimento do delito em referência, mas da infração administrativa insculpida no art. 162 do CTB. IV - Não é imprescindível à caracterização do perigo de dano, elementar do tipo penal previsto no art. 309 do CTB, que seja individualizada uma pessoa que tenha sido colocada em perigo, uma vez que o crime em foco visa proteger a incolumidade pública e não propriamente a integridade física de uma pessoa singularizada, sendo suficiente para o reconhecimento daquela elementar que o agente tenha conduzido o veículo em circunstâncias mais propensas à ocorrência de acidente como pode ocorrer, por exemplo, quando ele dirige em zique-zaque, em alta velocidade, fazendo ultrapassagens perigosas, avançando indevidamente sobre calçadas/passagens de pedestres/vias preferenciais, etc. V - Nos crimes praticados no âmbito familiar e doméstico a palavra da vítima reveste-se de especial credibilidade, mormente quando verossímil e não confrontada com outras provas que a desmereçam. VI - Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM PERMISSÃO/HABILITAÇÃO. PERIGO DE DANO. OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. PRELIMINAR. NÃO ACOLHIMENTO. I - Aferido que, ao ser intimado da r. sentença, o réu manifestou prontamente o desejo de recorrer do decisum, sendo ainda notório que esta providência já havia sido adotada pelo seu patrono por meio de petição protocolada em momento anterior, a preliminar de intempestividade da apelação arguída pelo Parquet deve ser rejeitada. II - Apurado que o réu, tomando a iniciativa das agressões, atingiu a companheira sem provocar-lhe lesões, a condenação pela contravenção de vias de fato se afigura imperiosa. III - A configuração do crime previsto no art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro requer a existência de perigo de dano; vale dizer, se o agente conduz o veículo em condições normais, não haveria de se cogitar do cometimento do delito em referência, mas da infração administrativa insculpida no art. 162 do CTB. IV - Não é imprescindível à caracterização do perigo de dano, elementar do tipo penal previsto no art. 309 do CTB, que seja individualizada uma pessoa que tenha sido colocada em perigo, uma vez que o crime em foco visa proteger a incolumidade pública e não propriamente a integridade física de uma pessoa singularizada, sendo suficiente para o reconhecimento daquela elementar que o agente tenha conduzido o veículo em circunstâncias mais propensas à ocorrência de acidente como pode ocorrer, por exemplo, quando ele dirige em zique-zaque, em alta velocidade, fazendo ultrapassagens perigosas, avançando indevidamente sobre calçadas/passagens de pedestres/vias preferenciais, etc. V - Nos crimes praticados no âmbito familiar e doméstico a palavra da vítima reveste-se de especial credibilidade, mormente quando verossímil e não confrontada com outras provas que a desmereçam. VI - Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
13/11/2014
Data da Publicação
:
19/11/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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