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Jurisprudência


TJDF APR - 832223-20140510009864APR

Ementa
ROUBOS. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ANÁLISE NEGATIVA. MANUTENÇÃO. CAUSA DE AUMENTO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. FRAÇÃO. REDUÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVO. PRESENÇA. RECONHECIMENTO. I - Deve ser mantida a condenação se as vítimas dos crimes de roubo reconheceram o réu como sendo o autor dos fatos e ainda deixaram claro que ele participou ativamente dos delitos. II - Correta a análise negativa das circunstâncias do crime se as provas demonstram que os réus ameaçaram não só os proprietários do estabelecimento comercial, mas também os clientes que ali estavam, chegando a apontar-lhes a arma de fogo. III - Inexistindo provas de que o roubo foi perpetrado com emprego de mais de uma arma de fogo, é imperiosa a redução da fração de aumento para a mínima legal de um terço. IV - Correta a sentença que aplica a regra da continuidade delitiva quando os três crimes de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de agentes foram praticados em menos de vinte e quatro horas, em localidades bem próximas, com semelhante modo de execução. V - A relação de continuidade, requisito subjetivo do crime continuado, pode ser demonstrada tanto pelo propósito inicial do réu de cometer um único crime, quanto por ter o criminoso se valido das oportunidades/facilidades nascidas com o delito antecedente para a prática dos demais. VI - Está presente o requisito subjetivo do crime continuado se o autor e o menor, para a prática das infrações subsequentes, valeram-se das oportunidades surgidas quando da consumação do primeiro crime, a saber, o acordo tácito firmado entre eles, a posse do artefato necessário para realizar a ameaça e a ciência de que o local proporcionava as condições ideais para a consumação do roubo. VII - Recursos conhecidos e desprovidos.

Data do Julgamento : 13/11/2014
Data da Publicação : 19/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
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