TJDF APR - 832230-20130310273674APR
APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 180, ART. 157, § 2º, INC. II, C/C O ART. 70, TODOS DO CP E ART. 244-B DO ECA. ABSOLVIÇÃO - EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE O ROUBO E A RECEPTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO - IDADE DO MENOR NÃO COMPROVADA - VIABILIDADE. COMPENSAÇÃO ENTRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A MENORIDADE RELATIVA - POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Se a materialidade e a autoria do crime de roubo majorado restaram devidamente comprovadas, sobretudo pelas declarações da vítima, rejeita-se a tese de absolvição fulcrada no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Se o acusado, na companhia de adolescente, em unidade de desígnios, subtrai coisa alheia móvel, mediante grave ameaça, comete o crime previsto no art. 155, § 4º, inciso IV do CP em concurso formal com o crime de corrupção de menores. Rejeita-se a tese de aplicação do princípio da consunção se os crimes foram praticados em contextos fáticos e temporais distintos, não havendo dependência entre as condutas. Se não há nos autos documento hábil a comprovar a idade do menor infrator, absolve-se o réu do crime previsto no art. 244-B, do ECA, haja vista o disposto na súmula 74 do Superior Tribunal de Justiça. Inviável a exclusão da reincidência se o réu possui registro de condenação transitada em julgado em data anterior a dos fatos. No concurso entre a agravante da reincidência e a atenuante da menoridade - circunstâncias preponderantes na aplicação da pena - deve-se proceder à compensação entre ambas, tendo em vista se apresentarem como grandezas opostas e equivalentes.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 180, ART. 157, § 2º, INC. II, C/C O ART. 70, TODOS DO CP E ART. 244-B DO ECA. ABSOLVIÇÃO - EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE O ROUBO E A RECEPTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO - IDADE DO MENOR NÃO COMPROVADA - VIABILIDADE. COMPENSAÇÃO ENTRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A MENORIDADE RELATIVA - POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Se a materialidade e a autoria do crime de roubo majorado restaram devidamente comprovadas, sobretudo pelas declarações da vítima, rejeita-se a tese de absolvição fulcrada no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Se o acusado, na companhia de adolescente, em unidade de desígnios, subtrai coisa alheia móvel, mediante grave ameaça, comete o crime previsto no art. 155, § 4º, inciso IV do CP em concurso formal com o crime de corrupção de menores. Rejeita-se a tese de aplicação do princípio da consunção se os crimes foram praticados em contextos fáticos e temporais distintos, não havendo dependência entre as condutas. Se não há nos autos documento hábil a comprovar a idade do menor infrator, absolve-se o réu do crime previsto no art. 244-B, do ECA, haja vista o disposto na súmula 74 do Superior Tribunal de Justiça. Inviável a exclusão da reincidência se o réu possui registro de condenação transitada em julgado em data anterior a dos fatos. No concurso entre a agravante da reincidência e a atenuante da menoridade - circunstâncias preponderantes na aplicação da pena - deve-se proceder à compensação entre ambas, tendo em vista se apresentarem como grandezas opostas e equivalentes.
Data do Julgamento
:
30/10/2014
Data da Publicação
:
18/11/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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