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Jurisprudência


TJDF APR - 832323-20140310059037APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS TENTADO. DOSIMETRIA. NÃO-COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NECESSIDADE DE PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO. I - A conduta de tentar subtrair bens de um estabelecimento comercial, de forma livre e consciente, com inequívoco ânimo de assenhoramento definitivo, mediante rompimento de obstáculo e em concurso de pessoas, é fato que se amolda ao artigo 155, § 4º, incisos I e IV, c/c artigo 14, ambos do Código Penal. II - Conforme a literalidade do artigo 67 do Código Penal e o posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, não pode haver compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, devendo a pena ser agravada em maior proporção do que atenuada, a fim de aproximá-la da circunstância preponderante, a reincidência. III - Recurso Ministerial CONHECIDO e PROVIDO, para não compensar a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea e fixar a pena definitiva em 1 (ano) e 3 (três) meses de reclusão, em regime inicial SEMI-ABERTO, e o pagamento de 5 (cinco) dias-multa, à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato. Mantidos os demais termos da sentença.

Data do Julgamento : 13/11/2014
Data da Publicação : 19/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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