TJDF APR - 832324-20141010051292APR
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO.IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. COMPROVADA A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM.DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA ANTE A OMISSÃO DO JUIZ SENTENCIANTE NÃO CONFIGURA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO E RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO. I - A conduta de, com vontade livre e consciente, conduzir veículo automotor, sabendo se tratar de produto de crime, é fato que se amolda ao artigo 180, caput, do Código Penal. II - Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas quando o conjunto probatório demonstra a ciência inequívoca do agente acerca da origem ilícita do bem. III - A autoria e materialidade delitiva restam comprovadas pelo auto de prisão em flagrante, pelaocorrência policial, pelo termo de restituição, pelo auto de apresentação e apreensão, e por toda prova oral colhida. IV - O policial militar, agindo no exercício de suas funções, é agente público e o ato por ele praticado reveste-se de todos os requisitos inerentes ao ato administrativo, em especial, o da veracidade. Desse modo, é válido o depoimento testemunhal dos militares que realizaram a prisão do acusado, principalmente quando em consonância com as demais provas colhidas na instrução probatória. V - É assente, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, que, nos crimes de receptação, cabe ao acusado provar a posse lícita do bem quando o objeto proveniente de crime é apreendido em seu poder. VI - Quando comprovada a ciência inequívoca da origem ilícita do bem, por parte do possuidor, e este ainda sim mantiver consigo o produto de crime, resta caracterizado o dolo, não havendo que se falar em absolvição por atipicidade da conduta. VII - A eventual omissão na fixação do regime de cumprimento de pena na parte dispositivada sentença não enseja nulidade, bastando, para tanto, que a instância superior proceda a sua complementação. Precedente do STJ. VIII - Recursos CONHECIDOS. Recurso Ministerial PROVIDO, para fixar o regime SEMI-ABERTO em complementação à eventual omissão na parte dispositiva da sentença, e Recurso da Defesa NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO.IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. COMPROVADA A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM.DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA ANTE A OMISSÃO DO JUIZ SENTENCIANTE NÃO CONFIGURA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO E RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO. I - A conduta de, com vontade livre e consciente, conduzir veículo automotor, sabendo se tratar de produto de crime, é fato que se amolda ao artigo 180, caput, do Código Penal. II - Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas quando o conjunto probatório demonstra a ciência inequívoca do agente acerca da origem ilícita do bem. III - A autoria e materialidade delitiva restam comprovadas pelo auto de prisão em flagrante, pelaocorrência policial, pelo termo de restituição, pelo auto de apresentação e apreensão, e por toda prova oral colhida. IV - O policial militar, agindo no exercício de suas funções, é agente público e o ato por ele praticado reveste-se de todos os requisitos inerentes ao ato administrativo, em especial, o da veracidade. Desse modo, é válido o depoimento testemunhal dos militares que realizaram a prisão do acusado, principalmente quando em consonância com as demais provas colhidas na instrução probatória. V - É assente, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, que, nos crimes de receptação, cabe ao acusado provar a posse lícita do bem quando o objeto proveniente de crime é apreendido em seu poder. VI - Quando comprovada a ciência inequívoca da origem ilícita do bem, por parte do possuidor, e este ainda sim mantiver consigo o produto de crime, resta caracterizado o dolo, não havendo que se falar em absolvição por atipicidade da conduta. VII - A eventual omissão na fixação do regime de cumprimento de pena na parte dispositivada sentença não enseja nulidade, bastando, para tanto, que a instância superior proceda a sua complementação. Precedente do STJ. VIII - Recursos CONHECIDOS. Recurso Ministerial PROVIDO, para fixar o regime SEMI-ABERTO em complementação à eventual omissão na parte dispositiva da sentença, e Recurso da Defesa NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
13/11/2014
Data da Publicação
:
19/11/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOSÉ GUILHERME
Mostrar discussão