main-banner

Jurisprudência


TJDF APR - 832327-20130910252945APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO ANTE A TIPICIDADE DA CONDUTA. COMPROVAÇÃO DA OBTENÇÃO DA VANTAGEM ILÍCITA E DA UTILIZAÇÃO DE MEIO ARDIL. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE.SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM 1 (UM) ANO POR 2 (DUAS) RESTRITIVAS DE DIREITO. FLAGRANTE ILEGALIDADE CONFIGURADA. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO AO QUANTUM LEGAL PREVISTO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE ACERCA DA DETRAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS (ARTIGO 66, INCISO III, ALÍNEA C, DA LEP).RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A conduta de usar cártula de cheque fraudada e uma carteira de identidade falsa para obter vantagem ilícita é conduta que se amolda ao tipo penal previsto no artigo 171, caput, do Código Penal. II - Se a conduta dos Réus se subsume perfeitamente ao tipo descrito no artigo 171 do Código Penal, porquanto presentes a efetiva utilização de ardil, artifício ou qualquer meio fraudulento apto a ludibriar a vítima; o induzimento e/ou manutenção da vítima em erro e a obtenção de vantagem indevida; manter-se a condenação é medida que se impõe. III - Incabível a absolvição por insuficiência de provas quando o conjunto probatório demonstra de forma inequívoca a autoria e a materialidade do fato delitivo. IV - Fixada a pena definitiva em 1 (um) ano de reclusão e preenchidos todos os requisitos dos incisos I, II e III, do artigo 44, do Código Penal, deve ser aplicado o disposto no § 2º do referido artigo para que seja realizada a substituição da pena privativa de liberdade por 1 (uma) pena restritiva de direitos, incorrendo em flagrante ilegalidade a fixação em patamar maior que o legalmente previsto. V - A competência para a análise da detração é do Juízo da Vara de Execução Penal. Ao juiz sentenciante, a detração será observada tão-somente para a fixação do regime inicial para cumprimento de pena. VI - Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO, para readequar a substituição da pena privativa de liberdade por 1 (uma) restritiva de direitos, na forma determinada em sentença. Mantidos os demais termos da sentença.

Data do Julgamento : 13/11/2014
Data da Publicação : 19/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
Mostrar discussão