main-banner

Jurisprudência


TJDF APR - 832329-20140310051345APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. VALIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRELIMINAR REJEITADA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES ANTE A COMPROVAÇÃO DO CONCURSO DE PESSOAS. SOBRESTAMENTO DE CUSTAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Subtrair coisa alheia móvel (celular), em concurso de pessoas e comunhão de desígnios, é fato que se amolda ao artigo 155, § 4°, inciso IV, do Código Penal. II - Não há que se falar em nulidade no reconhecimento do réu por fotografia, pois as formalidades previstas no artigo 226 do Código de Processo Penal são dispensáveis. III - Inviável a absolvição por insuficiência de provas quando o acervo probatório é harmônico e os elementos colhidos no inquérito policial são confirmados em Juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. IV - Comprova-se a qualificadora do concurso de pessoas por meio da prova oral colhida ao longo da instrução processual, razão pela qual a desclassificação da conduta para o artigo 155, caput, do Código Penal não é cabível. V - A condenação ao pagamento de custas processuais é devida ainda que o réu seja beneficiário da gratuidade de justiça, sendo que, neste caso, pode ser suspensa sua exigibilidade, a critério do Juízo das Execuções VI - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.

Data do Julgamento : 13/11/2014
Data da Publicação : 19/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
Mostrar discussão