TJDF APR - 832330-20130111698670APR
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. INVIABILIDADE DE REDUÇÃODA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL ANTE A INCIDÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES (CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE RELATIVA). APLICAÇÃO DA SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Subtrair para si veículo automotor, em proveito próprio, mediante violência econcurso de pessoas, é fato que se amolda ao crime previsto no artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal. II - A conduta de corromper menor de dezoito anos, com ele praticando infração penal, consubstanciada em roubo circunstanciado, é fato que se amolda ao artigo 244-B da Lei nº 8.069/90. III - Sendo a pena-base fixada em seu mínimo legal, a não-diminuição da pena na presença de uma atenuante genérica não configura prejuízo ao réu, tendo em vista que, dentro do intervalo estabelecido pelo legislador para aplicação da redução, esta já se encontra em seu patamar mínimo, conforme dispõe a Súmula 231 do STJ. IV - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. INVIABILIDADE DE REDUÇÃODA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL ANTE A INCIDÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES (CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE RELATIVA). APLICAÇÃO DA SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Subtrair para si veículo automotor, em proveito próprio, mediante violência econcurso de pessoas, é fato que se amolda ao crime previsto no artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal. II - A conduta de corromper menor de dezoito anos, com ele praticando infração penal, consubstanciada em roubo circunstanciado, é fato que se amolda ao artigo 244-B da Lei nº 8.069/90. III - Sendo a pena-base fixada em seu mínimo legal, a não-diminuição da pena na presença de uma atenuante genérica não configura prejuízo ao réu, tendo em vista que, dentro do intervalo estabelecido pelo legislador para aplicação da redução, esta já se encontra em seu patamar mínimo, conforme dispõe a Súmula 231 do STJ. IV - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
13/11/2014
Data da Publicação
:
19/11/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOSÉ GUILHERME
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