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Jurisprudência


TJDF APR - 832436-20130310382204APR

Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COESO. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL PARA COMPROVAR A IDADE DO ADOLESCENTE.APLICAÇÃO DAS PENAS. REDUÇÃO DO QUANTUM DE EXASPERAÇÃO PELA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inviável atender ao pleito absolutório, se adelação do menor, bem como os depoimentos e reconhecimentos feitos pelas testemunhas e a apreensão da res, são elementos aptos a confirmar o decreto condenatório quanto ao crime de roubo circunstanciado. 2. Havendo nos autos informações precisas quanto à idade do adolescente que participou da ação criminosa, deve ser mantida a condenação quanto ao crime de corrupção de menores. 3. Écediço que a aplicação da reprimenda deve obedecer ao princípio constitucional da individualização da pena, bem como ao princípio da proporcionalidade. Dessa forma, é imprescindível que o aumento em razão de circunstância agravante seja proporcional à pena-base imposta na primeira fase, sob pena de se fazer tábula rasa do dispositivo legal. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a sentença que condenou o recorrente nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, e do artigo 244-B da Lei nº 8.069/1990, reduzir o quantum de exasperação pela agravante da reincidência, diminuindo as penas para 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 03 (três) dias de reclusão, no regime inicial fechado, e 20 (vinte) dias-multa, no valor unitário mínimo.

Data do Julgamento : 13/11/2014
Data da Publicação : 19/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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