TJDF APR - 832437-20130410044410APR
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO COM FUNDAMENTO EM TODAS AS ALÍNEAS DO INCISO III DO ARTIGO 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RESTRIÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS. CONHECIMENTO AMPLO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE CORRÉU. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. USO DE ALGEMAS. NECESSIDADE JUSTIFICADA. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. ACOLHIMENTO DA TESE DA ACUSAÇÃO. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE, DOS ANTECEDENTES E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MANUTENÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AVALIAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. EXCLUSÃO. REDUÇÃO DA PENA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Considerando que é o termo que delimita os fundamentos do apelo e tendo sido indicadas todas as alíneas do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal, reputa-se necessário conhecer do recurso abordando todas as matérias elencadas nas referidas alíneas, ainda que o recorrente, em suas razões recursais, tenha restringido a matéria. 2. Não há a proclamação de nulidade sem que dela tenha decorrido prejuízo concreto para a parte, caso em que incide o princípio pas de nullité sans grief, concretizado no artigo 563 do Código de Processo Penal, segundo o qual nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. 3. Épossível a oitiva dos corréus como informantes, ainda que eles não prestem compromisso nem possuam o dever de responder ou de dizer a verdade. Contudo,no caso dos autos, o indeferimento da oitiva do ex-corréu em Plenário não trouxe qualquer prejuízo à Defesa, pois ele, no seu interrogatório prestado em juízo, afirmou não estar presente no momento dos fatos, limitando-se a afirmar que sabia, tão somente, de uma briga envolvendo o réu e a vítima. 4. Não se vislumbra a ocorrência de nulidade pelo fato de ter sido indeferida a retirada das algemas do réu durante a sessão de julgamento, se a Defesa não alegou em plenário a ocorrência de nulidade, e o indeferimento foi devidamente fundamentado pelo Juiz Presidente, em cumprimento à Súmula Vinculante nº 11 do Supremo Tribunal Federal. 5. Se a sentença foi prolatada seguindo o disposto no artigo 492, inciso I, do Código de Processo Penal, em consonância com a decisão dos Jurados, nada há a reparar. 6. A decisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela que o Conselho de Sentença despreza completamente o conjunto probatório, conduzindo a um resultado dissociado da realidade apresentada nos autos. Assim, se os jurados reconheceram que o apelante praticou o delito de homicídio, sem o reconhecimento do privilégio, com supedâneo no conjunto probatório, não se pode falar em decisão contrária à prova dos autos. Na espécie, o próprio recorrente confessou que, após ter sido ameaçado pela vítima, saiu do local dos fatos, buscou a arma em sua residência e, após retornar à rua, realizou os disparos de arma de fogo. Tais declarações respaldam a tese do Ministério Público segundo a qual os disparos não foram realizados logo após injusta provocação do ofendido. 7. Não há que se falar em absorção do crime de porte de arma de fogo de uso permitido pelo delito de homicídio quando as provas dos autos não permitem concluir que a arma de fogo foi adquirida com o propósito único de ceifar a vida da vítima. 8. O fato de ter o réu efetuado disparos de arma de fogo contra a vítima, em via pública, onde se encontravam presentes outras pessoas, é fundamento idôneo para se valorar negativamente as circunstâncias do crime. 9. Existindo sentenças condenatórias transitadas em julgado por fato anterior, mantém-se a valoração negativa dos antecedentes penais. 10. Deve ser mantida a avaliação desfavorável da culpabilidade pelo fato de o réu ter efetuado 06 (seis) disparos de arma de fogo contra a vítima. 11. As consequências do crime somente justificam a exasperação da pena-base quando extrapolarem aquelas já inerentes ao modelo descritivo que individualizou a conduta penalmente relevante. A morte da vítima, com todo o sofrimento que isso traz à sua família, é consequência natural, ínsita, portanto, ao tipo penal incriminador do homicídio. 12. A aplicação da pena deve observar o princípio da proporcionalidade, impondo-se a redução quando a sanção se mostrar desarrazoada. 13. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do recorrente nas sanções do artigo 121, caput, do Código Penal, e do artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/2003, reduzir a pena de 12 (doze) anos 03 (três) meses de reclusão, no regime inicial fechado, e 12 (doze) dias-multa para 09 (nove) anos de reclusão, no regime inicial fechado, e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO COM FUNDAMENTO EM TODAS AS ALÍNEAS DO INCISO III DO ARTIGO 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RESTRIÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS. CONHECIMENTO AMPLO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE CORRÉU. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. USO DE ALGEMAS. NECESSIDADE JUSTIFICADA. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. ACOLHIMENTO DA TESE DA ACUSAÇÃO. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE, DOS ANTECEDENTES E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MANUTENÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AVALIAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. EXCLUSÃO. REDUÇÃO DA PENA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Considerando que é o termo que delimita os fundamentos do apelo e tendo sido indicadas todas as alíneas do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal, reputa-se necessário conhecer do recurso abordando todas as matérias elencadas nas referidas alíneas, ainda que o recorrente, em suas razões recursais, tenha restringido a matéria. 2. Não há a proclamação de nulidade sem que dela tenha decorrido prejuízo concreto para a parte, caso em que incide o princípio pas de nullité sans grief, concretizado no artigo 563 do Código de Processo Penal, segundo o qual nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. 3. Épossível a oitiva dos corréus como informantes, ainda que eles não prestem compromisso nem possuam o dever de responder ou de dizer a verdade. Contudo,no caso dos autos, o indeferimento da oitiva do ex-corréu em Plenário não trouxe qualquer prejuízo à Defesa, pois ele, no seu interrogatório prestado em juízo, afirmou não estar presente no momento dos fatos, limitando-se a afirmar que sabia, tão somente, de uma briga envolvendo o réu e a vítima. 4. Não se vislumbra a ocorrência de nulidade pelo fato de ter sido indeferida a retirada das algemas do réu durante a sessão de julgamento, se a Defesa não alegou em plenário a ocorrência de nulidade, e o indeferimento foi devidamente fundamentado pelo Juiz Presidente, em cumprimento à Súmula Vinculante nº 11 do Supremo Tribunal Federal. 5. Se a sentença foi prolatada seguindo o disposto no artigo 492, inciso I, do Código de Processo Penal, em consonância com a decisão dos Jurados, nada há a reparar. 6. A decisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela que o Conselho de Sentença despreza completamente o conjunto probatório, conduzindo a um resultado dissociado da realidade apresentada nos autos. Assim, se os jurados reconheceram que o apelante praticou o delito de homicídio, sem o reconhecimento do privilégio, com supedâneo no conjunto probatório, não se pode falar em decisão contrária à prova dos autos. Na espécie, o próprio recorrente confessou que, após ter sido ameaçado pela vítima, saiu do local dos fatos, buscou a arma em sua residência e, após retornar à rua, realizou os disparos de arma de fogo. Tais declarações respaldam a tese do Ministério Público segundo a qual os disparos não foram realizados logo após injusta provocação do ofendido. 7. Não há que se falar em absorção do crime de porte de arma de fogo de uso permitido pelo delito de homicídio quando as provas dos autos não permitem concluir que a arma de fogo foi adquirida com o propósito único de ceifar a vida da vítima. 8. O fato de ter o réu efetuado disparos de arma de fogo contra a vítima, em via pública, onde se encontravam presentes outras pessoas, é fundamento idôneo para se valorar negativamente as circunstâncias do crime. 9. Existindo sentenças condenatórias transitadas em julgado por fato anterior, mantém-se a valoração negativa dos antecedentes penais. 10. Deve ser mantida a avaliação desfavorável da culpabilidade pelo fato de o réu ter efetuado 06 (seis) disparos de arma de fogo contra a vítima. 11. As consequências do crime somente justificam a exasperação da pena-base quando extrapolarem aquelas já inerentes ao modelo descritivo que individualizou a conduta penalmente relevante. A morte da vítima, com todo o sofrimento que isso traz à sua família, é consequência natural, ínsita, portanto, ao tipo penal incriminador do homicídio. 12. A aplicação da pena deve observar o princípio da proporcionalidade, impondo-se a redução quando a sanção se mostrar desarrazoada. 13. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do recorrente nas sanções do artigo 121, caput, do Código Penal, e do artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/2003, reduzir a pena de 12 (doze) anos 03 (três) meses de reclusão, no regime inicial fechado, e 12 (doze) dias-multa para 09 (nove) anos de reclusão, no regime inicial fechado, e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo.
Data do Julgamento
:
13/11/2014
Data da Publicação
:
19/11/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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