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Jurisprudência


TJDF APR - 832548-20130310047803APR

Ementa
PENAL. FURTO SIMPLES. PRISÃO EM FLAGRANTE. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. EVIDÊNCIA DO ANIMUS FURANDI. PRETENSÃO À SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155 do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante por furtar sessenta e dois aparelhos de barbear, trinta tubos de cola e vinte isqueiros de estabelecimento comercial. 2 O princípio da insignificância exige a análise do valor do bem, ofensividade da conduta, periculosidade social da ação e reprovabilidade do crime, evitando-se o estímulo ao furto e o fomento da intranquilidade social. O benefício é incompatível com a reincidência do agente, quando demonstra fazer do crime a ocupação habitual. 3 As provas indicam que o réu subtraiu bens alheios e fugiu em disparada, evidenciando o animus furandi. 4 A substituição da pena corporal por restritiva de direitos não é socialmente recomendável quando o agente é reincidente. 5 Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 06/11/2014
Data da Publicação : 21/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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