TJDF APR - 832549-20130710358065APR
PENAL. FURTADO TENTADO QUALIFICADO POR RUPTURA DE OBSTÁCULO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À MITIGAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA E SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPROCEDÊNCIA, ANTE A REINCIDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155 § 4º, inciso I, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, depois de arrombar a porta de um automóvel estacionado na via pública no intuito de furtar objetos do seu interior, não consumando a subtração por ter sido surpreendido por policiais que o conduziram preso em flagrante à presença do Delegado. 2 A materialidade e a autoria do furto se reputam provadas quando há prisão em flagrante do agente dentro do automóvel de cujo interior pretendia subtrair coisas de valor. O depoimento da vítima e do policial condutor do flagrante, junto com o Laudo de Exame de Veículo provando o arrombamento são provas indiscutíveis do fato criminoso. 3 Mesmo sendo a pena aplicada inferior a quatro anos, a reincidência obsta o regime aberto e a substituição por restritivas de direitos. 4 Apelação desprovida.
Ementa
PENAL. FURTADO TENTADO QUALIFICADO POR RUPTURA DE OBSTÁCULO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À MITIGAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA E SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPROCEDÊNCIA, ANTE A REINCIDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155 § 4º, inciso I, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, depois de arrombar a porta de um automóvel estacionado na via pública no intuito de furtar objetos do seu interior, não consumando a subtração por ter sido surpreendido por policiais que o conduziram preso em flagrante à presença do Delegado. 2 A materialidade e a autoria do furto se reputam provadas quando há prisão em flagrante do agente dentro do automóvel de cujo interior pretendia subtrair coisas de valor. O depoimento da vítima e do policial condutor do flagrante, junto com o Laudo de Exame de Veículo provando o arrombamento são provas indiscutíveis do fato criminoso. 3 Mesmo sendo a pena aplicada inferior a quatro anos, a reincidência obsta o regime aberto e a substituição por restritivas de direitos. 4 Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
06/11/2014
Data da Publicação
:
21/11/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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