TJDF APR - 832554-20110710010079APR
PENAL E PROCESSUAL. CRIME DE TORTURA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR EMENDATIO LIBELLI IRREGULAR. IIMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DE MATERIALIDADE E AUTORIA. ALEGAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO MENOS IMPORTANTE. IMPROCEDÊNCIA. CORREÇÃO DA DOSIMETRIA DAS PENAS E DE ERRO MATERIAL QUANTO À DATA DO CRIME. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réus condenados por infringirem o artigo 1º, inciso I, alínea a, da Lei 9.455/98, depois de constrangeram a vítima mediante chutes, socos e choques elétricas com taser, tencionando fazê-la confessar ter usado spray de pimenta dentro de uma boate. 2 Evidenciado erro material na indicação da data do crime, determina-se que seja sanado o defeito, reconhecendo a irrelevância para a apreciação da causa. 3 Não há emendatio libelli em momento inoportuno quando a tipificação provisória da conduta foi dada no limiar da ação penal, em julgamento de conflito negativo de competência pela egrégia Câmara Criminal, com base nos elementos indiciários colhidos no inquérito policial. Nada obsta a que o Juiz, ao proferir sentença, confira aos fatos enquadramento jurídico diverso. 4 A materialidade e a autoria do crime de tortura se reputam provadas quando o depoimento da vítima, de especial importância no esclarecimento de crimes, é corroborado por testemunhas, indicando que ela foi submetida a intenso sofrimento físico para confessar que acionou spray de pimenta dentro de uma boate. 5 Reduzem-se as penas quando se apresentam desproporcionais os acréscimos promovidos em face das circunstâncias judiciais, resultando penas superiores àquelas necessárias aos seus objetivos preventivos e retributivos. 6 Apelações parcialmente providas.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. CRIME DE TORTURA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR EMENDATIO LIBELLI IRREGULAR. IIMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DE MATERIALIDADE E AUTORIA. ALEGAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO MENOS IMPORTANTE. IMPROCEDÊNCIA. CORREÇÃO DA DOSIMETRIA DAS PENAS E DE ERRO MATERIAL QUANTO À DATA DO CRIME. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réus condenados por infringirem o artigo 1º, inciso I, alínea a, da Lei 9.455/98, depois de constrangeram a vítima mediante chutes, socos e choques elétricas com taser, tencionando fazê-la confessar ter usado spray de pimenta dentro de uma boate. 2 Evidenciado erro material na indicação da data do crime, determina-se que seja sanado o defeito, reconhecendo a irrelevância para a apreciação da causa. 3 Não há emendatio libelli em momento inoportuno quando a tipificação provisória da conduta foi dada no limiar da ação penal, em julgamento de conflito negativo de competência pela egrégia Câmara Criminal, com base nos elementos indiciários colhidos no inquérito policial. Nada obsta a que o Juiz, ao proferir sentença, confira aos fatos enquadramento jurídico diverso. 4 A materialidade e a autoria do crime de tortura se reputam provadas quando o depoimento da vítima, de especial importância no esclarecimento de crimes, é corroborado por testemunhas, indicando que ela foi submetida a intenso sofrimento físico para confessar que acionou spray de pimenta dentro de uma boate. 5 Reduzem-se as penas quando se apresentam desproporcionais os acréscimos promovidos em face das circunstâncias judiciais, resultando penas superiores àquelas necessárias aos seus objetivos preventivos e retributivos. 6 Apelações parcialmente providas.
Data do Julgamento
:
06/11/2014
Data da Publicação
:
21/11/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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