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Jurisprudência


TJDF APR - 832584-20120710296933APR

Ementa
PENAL. ARTIGO 155, § 4º, INCISO I E IV DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS - IMPOSSIBILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - AFASTAMENTO. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA - MITIGAÇÃO DA PENA EM 1/6 (UM SEXTO) - VIABILIDADE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório delineado nos autos, mormente pela confissão do corréu, corroborada pelos depoimentos uníssonos prestados pelos policiais responsáveis pela prisão, que os acusados arrombaram a porta do estabelecimento vítima e de lá subtraíram diversos objetos, não há que falar em absolvição, tampouco em exclusão da qualificadora relativa ao concurso de pessoas. Se inexistem subsídios suficientes nos autos para aferir a conduta social, que se refere ao conjunto de comportamento dos réus nos âmbitos social, profissional e familiar, a valoração desfavorável desta circunstância judicial deve ser afastada, reduzindo-se proporcionalmente a pena-base. Se o agravamento da pena pela reincidência, sem fundamentação, limita-se a 1/6 (um) sexto da pena-base fixada, forçoso é convir que a atenuação pela menoridade relativa obedeça à mesma fração.

Data do Julgamento : 13/11/2014
Data da Publicação : 21/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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