TJDF APR - 832588-20140110129384APR
ART. 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL, POR TRÊS VEZES, E ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, AMBOS C/C O ARTIGO 71, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES - PRISÃO EM FLAGRANTE NA POSSE DE PARTE DAS RES - RECONHECIMENTO DO RÉU PELAS QUATRO VÍTIMAS, TANTO NA DELEGACIA QUANTO EM JUÍZO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO - GRAVE AMEAÇA DEMONSTRADA PELO EMPREGO DE FACA - IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA - AUSÊNCIA DE APREENSÃO E POSTERIOR PERÍCIA NO ARTEFATO - DESNECESSÁRIA À CONFIGURAÇÃO DA MAJORANTE. DECOTE DA CIRCUNSTÂNCIA RELATIVA AO CONCURSO DE AGENTES - PALAVRA DAS VÍTIMAS EM SINTONIA AO AFIRMAR QUE SE TRATAVA DE DOIS INDIVÍDUOS - MANUTENÇÃO. PENA PECUNIÁRIA EXACERBADA - ADEQUAÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/4 (UM QUARTO) - POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se as quatro vítimas reconheceram o acusado tanto em sede inquisitorial quanto em juízo, bem como - durante a prisão em flagrante - o acusado se encontrava na posse de parte das res, aliado à confissão judicial do réu, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas. Demonstrada a grave ameaça pelo emprego de arma (faca), cujo emprego ficou demonstrado pelos relatos uníssonos das vítimas na delegacia e em juízo, não há que se falar em desclassificação das condutas para o crime de furto. A apreensão e posterior perícia na arma, para demonstrar a potencialidade lesiva do objeto, é prescindível à caracterização da causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal. Para tanto, basta que fique comprovado nos autos a efetiva utilização do artefato durante a empreitada delituosa, sobretudo se sua utilização ficou demonstrada pelos relatos das vítimas. Não há que se falar em afastamento da majorante relativa ao concurso de agentes no crime de roubo quando restar cristalina a participação de mais de um indivíduo na empreitada criminosa, sobretudo pelos relatos convergentes das vítimas. Se a pena pecuniária foi fixada em patamar exacerbado, cumpre ao tribunal promover o devido ajuste. A doutrina e a jurisprudência deste egrégio Tribunal pacificaram o entendimento de que, em caso de crime continuado, deve ser adotado o critério da quantidade de delitos cometidos, ficando estabelecidas as seguintes medidas: dois crimes - acréscimo de um sexto (1/6); três delitos - acréscimo de um quinto (1/5); quatro crimes - acréscimo de um quarto (1/4); cinco delitos - acréscimo de um terço (1/3); seis crimes - acréscimo de metade (1/2); sete delitos ou mais - acréscimo de dois terços (2/3). (Precedentes desta Corte).
Ementa
ART. 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL, POR TRÊS VEZES, E ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, AMBOS C/C O ARTIGO 71, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES - PRISÃO EM FLAGRANTE NA POSSE DE PARTE DAS RES - RECONHECIMENTO DO RÉU PELAS QUATRO VÍTIMAS, TANTO NA DELEGACIA QUANTO EM JUÍZO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO - GRAVE AMEAÇA DEMONSTRADA PELO EMPREGO DE FACA - IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA - AUSÊNCIA DE APREENSÃO E POSTERIOR PERÍCIA NO ARTEFATO - DESNECESSÁRIA À CONFIGURAÇÃO DA MAJORANTE. DECOTE DA CIRCUNSTÂNCIA RELATIVA AO CONCURSO DE AGENTES - PALAVRA DAS VÍTIMAS EM SINTONIA AO AFIRMAR QUE SE TRATAVA DE DOIS INDIVÍDUOS - MANUTENÇÃO. PENA PECUNIÁRIA EXACERBADA - ADEQUAÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/4 (UM QUARTO) - POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se as quatro vítimas reconheceram o acusado tanto em sede inquisitorial quanto em juízo, bem como - durante a prisão em flagrante - o acusado se encontrava na posse de parte das res, aliado à confissão judicial do réu, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas. Demonstrada a grave ameaça pelo emprego de arma (faca), cujo emprego ficou demonstrado pelos relatos uníssonos das vítimas na delegacia e em juízo, não há que se falar em desclassificação das condutas para o crime de furto. A apreensão e posterior perícia na arma, para demonstrar a potencialidade lesiva do objeto, é prescindível à caracterização da causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal. Para tanto, basta que fique comprovado nos autos a efetiva utilização do artefato durante a empreitada delituosa, sobretudo se sua utilização ficou demonstrada pelos relatos das vítimas. Não há que se falar em afastamento da majorante relativa ao concurso de agentes no crime de roubo quando restar cristalina a participação de mais de um indivíduo na empreitada criminosa, sobretudo pelos relatos convergentes das vítimas. Se a pena pecuniária foi fixada em patamar exacerbado, cumpre ao tribunal promover o devido ajuste. A doutrina e a jurisprudência deste egrégio Tribunal pacificaram o entendimento de que, em caso de crime continuado, deve ser adotado o critério da quantidade de delitos cometidos, ficando estabelecidas as seguintes medidas: dois crimes - acréscimo de um sexto (1/6); três delitos - acréscimo de um quinto (1/5); quatro crimes - acréscimo de um quarto (1/4); cinco delitos - acréscimo de um terço (1/3); seis crimes - acréscimo de metade (1/2); sete delitos ou mais - acréscimo de dois terços (2/3). (Precedentes desta Corte).
Data do Julgamento
:
13/11/2014
Data da Publicação
:
21/11/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
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