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Jurisprudência


TJDF APR - 832618-20140810022764APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - CONCURSO DE AGENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA - CORRUPÇÃO DE MENORES - PROVA DA MENORIDADE - PENA PECUNIÁRIA. I. A prova oral, coesa, conjugada com o reconhecimento do acusado, autoriza condenação segura. II.Os dados colhidos na delegacia e a certidão de passagens na VIJ são hábeis à comprovação da menoridade. Presunção de veracidade. III. A corrupção de menores é crime de natureza formal. Basta a participação do menor de dezoito anos para que se verifique a subsunção da conduta ao tipo legal. IV. Não há previsão de pena pecuniária para o crime do art. 244- B da lei 8.069/90. V. Parcial provimento ao apelo.

Data do Julgamento : 13/11/2014
Data da Publicação : 21/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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