TJDF APR - 832620-20140810022797APR
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - RECONHECIMENTO DO RÉU - PALAVRA DA VÍTIMA - CONDENAÇÃO MANTIDA - CONCURSO FORMAL - BENS PESSOAIS DO MARIDO E DA MULHER - CRIME ÚNICO - IMPOSSIBILIDADE. I. A prova oral, a apreensão de parte da res na residência do acusado e o reconhecimento seguro autorizam a condenação. II. Não há concurso formal quando o patrimônio de uma pessoa se confunde com o da outra, como no caso de bens comuns do casal. Entretanto, quando subtraídos pertences pessoais tanto do marido quanto da mulher, não há falar em crime único. Precedente do STJ. III. Negado provimento ao apelo.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - RECONHECIMENTO DO RÉU - PALAVRA DA VÍTIMA - CONDENAÇÃO MANTIDA - CONCURSO FORMAL - BENS PESSOAIS DO MARIDO E DA MULHER - CRIME ÚNICO - IMPOSSIBILIDADE. I. A prova oral, a apreensão de parte da res na residência do acusado e o reconhecimento seguro autorizam a condenação. II. Não há concurso formal quando o patrimônio de uma pessoa se confunde com o da outra, como no caso de bens comuns do casal. Entretanto, quando subtraídos pertences pessoais tanto do marido quanto da mulher, não há falar em crime único. Precedente do STJ. III. Negado provimento ao apelo.
Data do Julgamento
:
13/11/2014
Data da Publicação
:
21/11/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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