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Jurisprudência


TJDF APR - 833115-20140910016260APR

Ementa
RECEPTAÇÃO. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA ACERCA DA TIPICIDADE POR FALTA DE PROVAS DO DOLO. TESE NÃO ACOLHIDA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS INDICAM CIÊNCIA DA ILICITUDE DO BEM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O acusado foi abordado por policiais que já o aguardavam em razão de noticia criminis anônima de possível crime de receptação mediante uso de motocicleta objeto de crime anterior. Em consulta, os agentes públicos apuraram que a placa ostentada pelo veículo referia-se a outra motocicleta, de diferente modelo e cor. O laudo pericial atestou visíveis alterações nos sinais identificadores do veículo (chassi e número do motor), por processo de raspagem. Além disso, o réu afirmou que adquiriu a motocicleta na feira do rolo, de pessoa que só soube informar o prenome, sem obter recibo do valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) pago ou os documentos da motocicleta. 2. O dolo do agente no crime de receptação é aferido pelas circunstâncias fáticas do evento criminoso, que demonstram o elemento subjetivo do tipo. Além disso, a apreensão do bem ilícito em poder do acusado enseja a inversão no ônus da prova, incumbindo-lhe demonstrar a licitude do objeto, comprovando a procedência regular do bem. 3. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 13/11/2014
Data da Publicação : 24/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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