TJDF APR - 833118-20130510134758APR
APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO DE MENOR. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE ARMA. RECURSO DA DEFESA. CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE. ERRO DE TIPO. DESCONHECIMENTO DA IDADE. MENORIDADE NOTÓRIA. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO REDUTOR DA DELAÇÃO PREMIADA NA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIÁVEL. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DA ARMA DE FOGO. SIMULACRO. NÃO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Compete ao Parquet desincumbir-se do ônus de comprovar as alegações, inclusive as elementares que compõem o tipo penal. O dolo do agente em relação a todas as elementares, por se tratar de elemento subjetivo, deve ser aferido de acordo com as circunstâncias fáticas do caso concreto. 2. É notório o dolo de praticar delito com adolescente, quando é notória a menoridade do comparsa. 3. A magistrada ouviu o menor e constatou que sua compleição aliada a outros traços marcantes como a voz, a forma de falar e de vestir permitem aferir, com segurança, tratar-se de menor de 18 (dezoito) anos, enfatizando que se cuidava de jovem de apenas 14 (catorze) anos de idade. A vítima disse em juízo que sabia que um dos agentes era menor, pois já o avistara em uma lan house. Logo, observando-se a menoridade do adolescente apenas por contato visual, evidencia-se o dolo do acusado de praticar crime com menor. 3. Descabe falar em aplicação analógica da causa de diminuição prevista para a delação premiada, nas hipóteses de confissão. A analogia é método de integração das normas, sendo cabível apenas nas situações em que haja omissão legislativa. 4. A caracterização da causa de aumento de pena do crime de roubo consistente no emprego de arma de fogo dispensa a apreensão e perícia do artefato, desde que fique caracterizada a sua utilização durante o crime por outros elementos probatórios. 5. Em respeito aos ditames de individualização da pena e aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, merece maior recrudescimento da sanção, mediante fração de aumento superior ao limite mínimo, aquele que se utiliza de arma de fogo para a prática do delito de roubo, reservando-se fração inferior àquele que faz uso de arma branca ou imprópria com a mesma finalidade. 6. Recurso desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO DE MENOR. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE ARMA. RECURSO DA DEFESA. CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE. ERRO DE TIPO. DESCONHECIMENTO DA IDADE. MENORIDADE NOTÓRIA. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO REDUTOR DA DELAÇÃO PREMIADA NA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIÁVEL. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DA ARMA DE FOGO. SIMULACRO. NÃO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Compete ao Parquet desincumbir-se do ônus de comprovar as alegações, inclusive as elementares que compõem o tipo penal. O dolo do agente em relação a todas as elementares, por se tratar de elemento subjetivo, deve ser aferido de acordo com as circunstâncias fáticas do caso concreto. 2. É notório o dolo de praticar delito com adolescente, quando é notória a menoridade do comparsa. 3. A magistrada ouviu o menor e constatou que sua compleição aliada a outros traços marcantes como a voz, a forma de falar e de vestir permitem aferir, com segurança, tratar-se de menor de 18 (dezoito) anos, enfatizando que se cuidava de jovem de apenas 14 (catorze) anos de idade. A vítima disse em juízo que sabia que um dos agentes era menor, pois já o avistara em uma lan house. Logo, observando-se a menoridade do adolescente apenas por contato visual, evidencia-se o dolo do acusado de praticar crime com menor. 3. Descabe falar em aplicação analógica da causa de diminuição prevista para a delação premiada, nas hipóteses de confissão. A analogia é método de integração das normas, sendo cabível apenas nas situações em que haja omissão legislativa. 4. A caracterização da causa de aumento de pena do crime de roubo consistente no emprego de arma de fogo dispensa a apreensão e perícia do artefato, desde que fique caracterizada a sua utilização durante o crime por outros elementos probatórios. 5. Em respeito aos ditames de individualização da pena e aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, merece maior recrudescimento da sanção, mediante fração de aumento superior ao limite mínimo, aquele que se utiliza de arma de fogo para a prática do delito de roubo, reservando-se fração inferior àquele que faz uso de arma branca ou imprópria com a mesma finalidade. 6. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
13/11/2014
Data da Publicação
:
24/11/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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