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Jurisprudência


TJDF APR - 833119-20140910101816APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS E TESTEMUNHAS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E USO RESTRITO. CAUSA DE AUMENTO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. APLICAÇÃO. CRIME ÚNICO. AFASTADO. MEDIDA PROTETIVA ADEQUADA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO SEM ALTERAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. 1. Consoante entendimento exposto pelo eminente Ministro Gilson Dipp no acórdão nº 188.197-DF, se conferido efeito suspensivo à apelação interposta no Juízo da Vara da Infância e Juventude, estar-se-á admitindo que a interposição de apelo defensivo, por si só, basta para retirar de imediato a eficácia da sentença, subtraindo o caráter preventivo das medidas socioeducativas e desprestigiando as decisões de primeira instância. 2. O crime de associação criminosa, conforme modificações introduzidas pela Lei nº 12.850/2013, caracteriza-se pela reunião não eventual, mas estável, de três ou mais pessoas, para a prática de um número indeterminado de crimes (art. 288, CP). 3. As provas demonstram a existência de uma relação composta pelo representado em associação com diversos imputáveis, com atuação no Distrito Federal e cidades goianas do entorno, além de algumas cidades no estado de Minas Gerais. As funções da associação eram divididas entre os integrantes, sendo que cabia ao representado a subtração dos veículos escolhidos e a aquisição de armamento, por empréstimo, junto a outros criminosos, demonstrando elevadíssimo grau de articulação envolvida nas operações ilegais. 4. Os depoimentos de policiais, no desempenho da função pública, são dotados de relevante eficácia probatória, idôneos a embasar uma sentença condenatória, principalmente quando corroborados em juízo e em plena consonância com as demais provas existentes nos autos. 5. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que é irrelevante a comprovação do efetivo potencial lesivo da arma de fogo para fins de consumação do delito, no caso de ato infracional, conforme a orientação atual de ambas as Turmas da 3ª Seção daquela Corte. 6. A Lei nº 12.850/2013 manteve a previsão anterior no sentido de ser causa de aumento de pena, do crime de associação criminosa, o fato de o agrupamento ser armado (parágrafo único do artigo 288, CP). Desta feita, pelo princípio da especialidade, o ato infracional análogo ao crime de porte de arma (art. 14 da Lei nº 10.826/2003), verificado no contexto da associação criminosa, não deve subsistir de forma autônoma. 7. A aplicação das medidas socioeducativas deve ter como paradigma a capacidade do menor de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade que envolveu a prática infracional, não deixando dúvidas, portanto, que essa análise deve ser feita casuisticamente e não abstratamente, não havendo dúvidas quanto à imprescindibilidade da aplicação da medida de Semiliberdade. 8. Desnecessária a gradação das medidas socioeducativas previstas na Lei N. 8.069/90, quando o Juízo Menorista, fundamentadamente, demonstrar que as medidas eleitas são adequadas à ressocialização dos menores. 9. Impossível a aplicação da medida socioeducativa de Internação, pois foi imputada ao representado a prática de ato infracional análogo ao delito de associação criminosa armada, cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, o adolescente não descumpriu medida socioeducativa anteriormente imposta e nem incide em reiteração no cometimento de atos infracionais graves. 10. Segundo entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, deve haver pelo menos duas sentenças desfavoráveis ao menor para caracterizar a reiteração do artigo 122, inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 11. Recurso da Defesa parcialmente provido, sem alteração da medida socioeducativa aplicada. Recurso do Ministério Público desprovido.

Data do Julgamento : 13/11/2014
Data da Publicação : 24/11/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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