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Jurisprudência


TJDF APR - 833120-20130111568565APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. 2.720 GRAMAS DE MACONHA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CONDUTA SOCIAL. PRISÃO DOMICILIAR. QUANTIDADE E QUALIDADE DA DROGA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º, LEI 11.343/06 RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Não há falar em absolvição por insuficiência de provas quando o conjunto probatório é robusto, contando com prova oral sólida e laudo pericial acerca da quantidade e qualidade da droga. 2. Os depoimentos dos policiais que participaram do flagrante e das investigações são revestidos de eficácia probatória, principalmente quando confirmados em Juízo, sob a garantia do contraditório, de maneira firme e coerente com as demais provas dos autos, conforme ocorreu na espécie, tornando-se aptos a, por si sós, ensejar condenação. 3. A quantidade e a qualidade da droga apreendida não devem ser valoradas como culpabilidade ou consequências do crime, devendo ser consideradas como critério autônomo de fixação da pena-base, conforme art. 42 da Lei 11.343/2006. Cabível a readequação das circunstâncias judiciais sem implicar em reformatio in pejus. 4. Segundo precedentes deste Tribunal, o envolvimento do beneficiário de prisão domiciliar em outros crimes é circunstância apta a demonstrar conduta social inadequada, notadamente diante do propósito da medida relativa de buscar a ressocialização do agente. 5. Por aplicação analógica da Súmula 444 do STJ, inquéritos policiais e ações penais em curso também não devem ser considerados na aferição do patamar da causa de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. 6. Recursos parcialmente providos.

Data do Julgamento : 13/11/2014
Data da Publicação : 24/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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