main-banner

Jurisprudência


TJDF APR - 833121-20030110184902APR

Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DA DEFESA. ART. 593, III, ALÍNEIAS A, B, C e D DO CPP. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. TENTATIVA. PATAMAR DE REDUÇÃO. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO EVIDENCIADA. EXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A EMBASAR A DECISÃO DOS JURADOS. SOBERANIA DO JÚRI. RECURSO DESPROVIDO. 1. O recurso de apelação, interposto no Tribunal do Júri, possui uma peculiaridade com relação aos apelos referentes a crimes não dolosos contra a vida: seu efeito se circunscreve às alíneas do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal, descritas no termo ou petição de apelação, não havendo devolução ampla, como ocorre nos apelos defensivos em geral. Súmula 713 do Supremo Tribunal Federal. 2. O termo recursal delimita os fundamentos do apelo, impondo-se conhecer do recurso de forma ampla, abrangendo as matérias relativas a todas as alíneas nele indicadas (a, b, c e d), ainda que as razões defensivas versem somente sobre duas delas (c e d). 3. Não se percebe dos autos a ocorrência de qualquer nulidade posterior à pronúncia, seja relativa ou absoluta, havendo o Juízo sentenciante observado todas as formalidades prescritas em lei. 4. O juiz presidente, acatando a decisão dos jurados, condenou o réu como incurso no artigo 121, caput, c.c. o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, seguindo as diretrizes do artigo 492, inciso I, do Código de Processo Penal. Assim, não se verifica qualquer contrariedade às normas aplicáveis à espécie ou ao veredicto soberano do Conselho de Sentença. 5. O colendo Superior Tribunal de Justiça e esta egrégia Corte também têm consolidado o entendimento de que, oferecidas aos Jurados vertentes alternativas da verdade dos fatos, mostra-se inadmissível que o Tribunal, seja em apelação ou em revisão criminal, desconstitua a opção do Tribunal do Júri quando fundada no conjunto das provas. 6. No caso, verifica-se que a tese da acusação, acolhida pelo Conselho de Sentença, se respaldou em elementos probatórios convincentes, não se podendo afirmar que a decisão dos jurados foi fruto de criação mental ou flagrante arbitrariedade. A condenação, pelo contrário, espelhou a versão sustentada pelo Ministério Público, não havendo motivos para anular o julgamento. 7. Não procede a alegação de que a causa de diminuição de pena referente à tentativa deve ser aplicada em patamar mais elevado, uma vez que o fato de a vítima haver sido atingida por instrumento pérfuro-cortante e necessitar de socorro hospitalar indica que a prática delitiva alcançou etapa bastante avançada do iter criminis. 8. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 13/11/2014
Data da Publicação : 24/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
Mostrar discussão