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Jurisprudência


TJDF APR - 833123-20131010083260APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. FALSA IDENTIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ACUSADO RECALCITRANTE NA PRÁTICA DE DELITOS PATRIMONAIS. DESCLASSIFICAÇÃO. CRIME TENTADO. NÃO OCORRÊNCIA. FALSA IDENTIDADE. CONDUTA TÍPICA. DOSIMETRIA. FURTO PRIVILEGIADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O conjunto probatório é firme e suficiente para corroborar a autoria do delito de furto, que foi adequadamente demonstrada pela prova oral e pelos demais elementos dos autos. De outro lado, a versão apresentada pelo acusado, embora condizente com seu direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório, não está respaldada em nenhuma outra prova e se mostra incoerente e obscura. 2. As ações penais em curso, embora não configurem reincidência nem constituam maus antecedentes, podem ser utilizadas para aferir a contumácia criminosa e afastar a incidência do princípio da insignificância. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. É irrelevante se o local onde ocorreu a abordagem do acusado integrava as dependências do estabelecimento comercial, pois o crime de furto consumou-se com a passagem do agente pelo caixa do supermercado, tendo consigo o bem subtraído, sem a realização do necessário pagamento. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento de recurso extraordinário submetido à sistemática da repercussão geral, decidiu que a conduta de falsear a identidade perante a autoridade policial insere-se no âmbito dos ilícitos penais e encontra exata subsunção no artigo 307 do Código Penal, razão pela qual merece resposta estatal. 5. O réu é primário e o bem subtraído é de pequeno valor (R$ 31,90), razão pela qual a causa especial de diminuição de pena prevista no artigo 155, § 2º, do Código Penal deve incidir na fração máxima de 2/3 (dois terços). 6. Recurso parcialmente provido.

Data do Julgamento : 13/11/2014
Data da Publicação : 24/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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