main-banner

Jurisprudência


TJDF APR - 833511-20140410031505APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. AFASTAMENTO. UTILIZAÇÃO DE ANOTAÇÃO PENAL EM QUE HOUVE A CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDIONAL DO PROCESSO. ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio da insignificância não pode ser aplicado ao caso dos autos, tendo em vista que o bem furtado foi avaliado em R$ 8.700,00 (oito mil e setecentos reais) pelo laudo de exame de veículo, de modo que o valor da res furtiva não pode ser considerado ínfimo, já que o montante equivale a aproximadamente doze vezes o valor integral do salário mínimo vigente à época dos fatos, não podendo ser considerado insignificante. A circunstância de o bem ter sido restituído tampouco autoriza a aplicação do referido princípio. 2.Tendo sido utilizada para configurar a reincidência do réu uma anotação penal em que o apelante foi beneficiado com a suspensão condicional do processo, ou seja, ausente condenação transitada em julgado anteriormente ao presente crime, não se verifica a reincidência. 3. Afastada a agravante da reincidência e consideradas majoritariamente favoráveis ao réu as circunstâncias judiciais, fixa-se o regime de cumprimento da pena com base no quantum da reprimenda, o qual permite o estabelecimento do regime aberto, nos termos do artigo 33,§ 2º, alínea c, do Código Penal. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do réunas sanções do artigo 155, § 4º, incisos III e IV, do Código Penal, afastar a aplicação da agravante da reincidência, reduzindo as penas de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 26 (vinte e seis) dias-multa para 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, calculados à razão mínima, e alterando o regime inicial semiaberto de cumprimento de pena para o aberto.

Data do Julgamento : 13/11/2014
Data da Publicação : 25/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
Mostrar discussão