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Jurisprudência


TJDF APR - 833521-20120310202788APR

Ementa
PENAL - LATROCÍNIO - PORTE DE ARMA DE USO PERMITIDO - CIRCUNSTÂNCIAS DISTINTAS - DESÍGNIOS AUTÔNOMOS DEMONSTRADOS - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - TESTEMUNHOS - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA. I. Os depoimentos das testemunhas demonstram que a vítima partiu sozinha em companhia do acusado, momentos antes de ser morta. II. O fato de o réu portar arma e oferecê-la para venda em um bar não guarda relação com o uso do artefato para subtrair os bens e matar o ofendido. Impossível aplicar a consunção. III. A multa deve ser proporcional à pena privativa de liberdade. IV. O pedido de isenção de custas deve ser analisado pelo Juízo da Vara de Execuções Penais, que é competente para aferir se as condições do apelante justificam a concessão do benefício. V. Apelo parcialmente provido para reduzir a pena pecuniária.

Data do Julgamento : 13/11/2014
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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