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Jurisprudência


TJDF APR - 833840-20140110501203APR

Ementa
TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO IMPOSSIBILIDADE. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. DOSIMETRIA. NATUREZA DA DROGA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ART. 59 DO CP. READEQUAÇÃO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. CIRCUNSTÂNCIA ESPECÍFICA PREVISTA NO ART. 42 DA LEI 11.343/06. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/06. RÉU QUE SE DEDICA Á ATIVIDADE DE TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA DA PENA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. I - Incabível o acolhimento do pedido de absolvição por insuficiência de provas, com base no princípio do in dúbio pro reo, quando todo o arcabouço probatório converge de forma segura e consistente para a autoria do crime de tráfico de drogas. II - A idoneidade e a presunção de boa-fé do depoimento de policiais não deve ser ressalvada quando corroborado pelas demais provas acostadas aos autos. III - A natureza da droga apreendida é critério válido para aumentar a pena-base do crime de tráfico de drogas com fundamento na circunstância específica prevista no art. 42 da Lei 11.343/06, admitindo-se sua readequação quando fundamentado nas consequências do crime prevista no art. 59 do Código Penal, não implicando a alteração bis in idem, quando a pena é mantida no patamar fixado na sentença. IV - Para que se aplique a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/06, faz-se mister a presença cumulativa dos requisitos legais. Constatado exercer o agente criminoso a atividade de traficância, mas em se tratando de recurso exclusivo da defesa, é impossível excluir o privilégio em respeito ao princípio da vedação da reformatio in pejus. V - Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 20/11/2014
Data da Publicação : 25/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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