TJDF APR - 833841-20120110907574APR
RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. DOLO. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. PROVAS. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE SIMPLES OU CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. PRODUTO RECEBIDO EM FUNÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL. FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA E CONCURSO DE PESSOAS. DOLO. PROVAS. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. I - No crime de receptação, se o objeto é apreendido na posse do réu, inverte-se o ônus da prova, competindo à defesa demonstrar a inexistência do elemento subjetivo do tipo. Precedentes. II - Deve ser mantida a condenação pela prática do crime de receptação qualificada se as circunstâncias que permeiam os fatos demonstram que o acusado tinha conhecimento da origem ilícita do bem adquirido e assim o fazia em função do exercício de sua atividade comercial de empresário do ramo de reciclagem. III - Demonstrado que o réu subtraiu cabos de cobre da EMBRATEL, na companhia de outro indivíduo, valendo-se ambos da sua condição de funcionário, sem a devida autorização formal, e os alienou a terceiro, sem procedimento administrativo regular, não há que se falar em ausência de dolo de subtrair coisa alheia móvel. IV - A retirada de material supostamente inutilizável da empresa vítima, ainda que seja prática usual por parte de alguns funcionários, não exime o réu de responsabilização penal, quando a conduta não é de conhecimento e tampouco tolerada pela empresa, que exige o preenchimento de documento (OMC) para tal conduta. O costume não revoga lei penal. V - Recursos conhecidos e desprovidos.
Ementa
RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. DOLO. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. PROVAS. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE SIMPLES OU CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. PRODUTO RECEBIDO EM FUNÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL. FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA E CONCURSO DE PESSOAS. DOLO. PROVAS. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. I - No crime de receptação, se o objeto é apreendido na posse do réu, inverte-se o ônus da prova, competindo à defesa demonstrar a inexistência do elemento subjetivo do tipo. Precedentes. II - Deve ser mantida a condenação pela prática do crime de receptação qualificada se as circunstâncias que permeiam os fatos demonstram que o acusado tinha conhecimento da origem ilícita do bem adquirido e assim o fazia em função do exercício de sua atividade comercial de empresário do ramo de reciclagem. III - Demonstrado que o réu subtraiu cabos de cobre da EMBRATEL, na companhia de outro indivíduo, valendo-se ambos da sua condição de funcionário, sem a devida autorização formal, e os alienou a terceiro, sem procedimento administrativo regular, não há que se falar em ausência de dolo de subtrair coisa alheia móvel. IV - A retirada de material supostamente inutilizável da empresa vítima, ainda que seja prática usual por parte de alguns funcionários, não exime o réu de responsabilização penal, quando a conduta não é de conhecimento e tampouco tolerada pela empresa, que exige o preenchimento de documento (OMC) para tal conduta. O costume não revoga lei penal. V - Recursos conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento
:
20/11/2014
Data da Publicação
:
25/11/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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