TJDF APR - 833842-20050110774009APR
PECULATO. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. NORMALIDADE DO TIPO. AFASTAMENTO CONSEQUÊNCIAS. PREJUÍZO. GRANDE MONTA. MANUTENÇÃO. CRIME CONTINUADO. VÁRIOS CRIMES. FRAÇÃO MÍNIMA. IMPOSSIBILIDADE. I - Mantém-se a condenação dos réus no crime de peculato, em continuidade delitiva, quando as provas colhidas na instrução demonstram, indene de dúvidas, que a conduta levada a efeito pelos acusados amoldam-se perfeitamente ao delito descrito nos arts. 312, § 1º, c.c 327, caput e § 1º, c.c art. 71, todos do Código Penal. II - A avaliação desfavorável da culpabilidade, fundamentada no elevado índice de reprovabilidade da conduta, não constitui motivação idônea a permitir a majoração da pena na primeira etapa da dosimetria, quando não demonstrado que a conduta do agente ultrapassou a normalidade típica. III - Justificável a valoração negativa das conseqüências do crime de peculato se elevado o prejuízo econômico suportado pelos cofres públicos. IV - Correta a aplicação da continuidade delitiva quando apurado que o agente praticou dois ou mais crimes da mesma espécie, observadas as mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras assemelhadas e que exista unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo entre os eventos. V - Praticados vários crimes em continuidade delitiva, é cabível a aplicação de fração maior que a mínima para efeito de majoração da pena. Precedentes. VI - Recurso parcialmente provido.
Ementa
PECULATO. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. NORMALIDADE DO TIPO. AFASTAMENTO CONSEQUÊNCIAS. PREJUÍZO. GRANDE MONTA. MANUTENÇÃO. CRIME CONTINUADO. VÁRIOS CRIMES. FRAÇÃO MÍNIMA. IMPOSSIBILIDADE. I - Mantém-se a condenação dos réus no crime de peculato, em continuidade delitiva, quando as provas colhidas na instrução demonstram, indene de dúvidas, que a conduta levada a efeito pelos acusados amoldam-se perfeitamente ao delito descrito nos arts. 312, § 1º, c.c 327, caput e § 1º, c.c art. 71, todos do Código Penal. II - A avaliação desfavorável da culpabilidade, fundamentada no elevado índice de reprovabilidade da conduta, não constitui motivação idônea a permitir a majoração da pena na primeira etapa da dosimetria, quando não demonstrado que a conduta do agente ultrapassou a normalidade típica. III - Justificável a valoração negativa das conseqüências do crime de peculato se elevado o prejuízo econômico suportado pelos cofres públicos. IV - Correta a aplicação da continuidade delitiva quando apurado que o agente praticou dois ou mais crimes da mesma espécie, observadas as mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras assemelhadas e que exista unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo entre os eventos. V - Praticados vários crimes em continuidade delitiva, é cabível a aplicação de fração maior que a mínima para efeito de majoração da pena. Precedentes. VI - Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
20/11/2014
Data da Publicação
:
25/11/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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