TJDF APR - 833845-20130610051914APR
FURTO QUALIFICADO. PROVAS SEGURAS DA AUTORIA. INEXISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. RECEPTAÇÃO. DESCABIMENTO. I - Se as provas colhidas são incapazes de comprovar seguramente que foram os réus os responsáveis pela subtração, indicando apenas que eles foram presos em flagrante na posse do veículo objeto do furto, é imperiosa a absolvição quanto ao crime do artigo 155 do Código Penal, em observância ao princípio do in dubio pro reo. II - Incabível a desclassificação do furto para o crime de receptação se a inicial acusatória não narrou o elemento subjetivo do tipo previsto no artigo 180 do Código Penal, tendo em vista que a mutatio libelli é vedada em sede de apelação. Súmula n. 453 do STF. III - Recurso conhecido e provido.
Ementa
FURTO QUALIFICADO. PROVAS SEGURAS DA AUTORIA. INEXISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. RECEPTAÇÃO. DESCABIMENTO. I - Se as provas colhidas são incapazes de comprovar seguramente que foram os réus os responsáveis pela subtração, indicando apenas que eles foram presos em flagrante na posse do veículo objeto do furto, é imperiosa a absolvição quanto ao crime do artigo 155 do Código Penal, em observância ao princípio do in dubio pro reo. II - Incabível a desclassificação do furto para o crime de receptação se a inicial acusatória não narrou o elemento subjetivo do tipo previsto no artigo 180 do Código Penal, tendo em vista que a mutatio libelli é vedada em sede de apelação. Súmula n. 453 do STF. III - Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
20/11/2014
Data da Publicação
:
25/11/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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