TJDF APR - 833846-20130510120699APR
COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. CERTIDÕES DESATUALIZADAS. SISTEMA INFORMATIZADO DO TRIBUNAL. CONSULTA. POSSIBILIDADE. CONFIRMAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL POR FATO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. MANUTENÇÃO. CUSTAS. ISENÇÃO DO PAGAMENTO. COMPETÊNCIA. JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. RECURSO DESPROVIDO. I - Comprovada a materialidade e a autoria delitiva pelo conjunto probatório, a condenação é medida que se impõe. II - Conquanto a valoração negativa dos antecedentes criminais tenha contado com a indicação de certidões desatualizadas e sem referência acerca da ocorrência e da data do trânsito em julgado, a apreciação desfavorável dessa circunstância judicial não comportará exclusão se se apurar, em consulta ao sistema informatizado do tribunal, que tais registros criminais efetivamente transitaram em julgado em data anterior à prolação proferimento da sentença, pois, nesta hipótese, ressoa evidente que, desde a prolação do provimento jurisdicional guerreado, o magistrado que o subscreveu já poderia invocá-los para o fim de qualificar o réu como portador de maus antecedentes. III - A condenação do réu ao pagamento das custas processuais é uma consequência natural da sentença penal condenatória, conforme imposto pelo art. 804 do Código de Processo Penal, devendo o pedido de isenção ser decidido pelo Juízo das Execuções Penais, competente para o caso. IV - Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. CERTIDÕES DESATUALIZADAS. SISTEMA INFORMATIZADO DO TRIBUNAL. CONSULTA. POSSIBILIDADE. CONFIRMAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL POR FATO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. MANUTENÇÃO. CUSTAS. ISENÇÃO DO PAGAMENTO. COMPETÊNCIA. JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. RECURSO DESPROVIDO. I - Comprovada a materialidade e a autoria delitiva pelo conjunto probatório, a condenação é medida que se impõe. II - Conquanto a valoração negativa dos antecedentes criminais tenha contado com a indicação de certidões desatualizadas e sem referência acerca da ocorrência e da data do trânsito em julgado, a apreciação desfavorável dessa circunstância judicial não comportará exclusão se se apurar, em consulta ao sistema informatizado do tribunal, que tais registros criminais efetivamente transitaram em julgado em data anterior à prolação proferimento da sentença, pois, nesta hipótese, ressoa evidente que, desde a prolação do provimento jurisdicional guerreado, o magistrado que o subscreveu já poderia invocá-los para o fim de qualificar o réu como portador de maus antecedentes. III - A condenação do réu ao pagamento das custas processuais é uma consequência natural da sentença penal condenatória, conforme imposto pelo art. 804 do Código de Processo Penal, devendo o pedido de isenção ser decidido pelo Juízo das Execuções Penais, competente para o caso. IV - Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
20/11/2014
Data da Publicação
:
25/11/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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