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Jurisprudência


TJDF APR - 833847-20130610112785APR

Ementa
PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ART. 12 DA LEI 10.826/03. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. I - Deve ser mantida a condenação dos réus pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo quando as provas produzidas na instrução são hábeis para comprovar a materialidade e autoria delitivas. II - Incabível a desclassificação do crime de porte de arma de fogo para o de posse irregular quando aarma é apreendida em local estranho à residência ou ao trabalho do réu, fato que faz presumir que teve que portar o artefato em via pública até o local da apreensão. III -Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 20/11/2014
Data da Publicação : 25/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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