TJDF APR - 833850-20120130005857APR
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TENTATIVA DE HOMÍCIDIO. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CONFISSÃO ESPONTÂNEA.NÃO RECONHECIMENTO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I - Nos termos do art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o recurso, como regra, será recebido apenas em seu efeito devolutivo e, excepcionalmente, no efeito suspensivo, quando demonstrada a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ao menor. Ausentes os requisitos legais, inviável a concessão do efeito suspensivo pretendido. II - Rejeita-se a preliminar de extinção do processo sem julgamento de mérito, sob o fundamento de ausência de interesse de agir, em decorrência de já ter sido aplicada ao adolescente medida anterior em outros procedimentos infracionais, porque, em regra, a cada ato infracional deve ser aplicada uma medida socioeducativa que atenda melhor à finalidade ressocializadora, tendo em vista o disposto no § 1º do artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente. III - A confissão espontânea de menor em procedimento relativo a ato infracional não autoriza, por si só, o abrandamento da medida socioeducativa de internação, uma vez que (i) não há que se falar em aplicação de pena com caráter expiatório, tampouco em agravantes e atenuantes, mas de medida socioeducativa adequada e necessária à ressocialização da menor, tendo sempre como princípios orientadores o do melhor interesse e o da proteção integral da criança e do adolescente, (ii) o menor insiste na reiteração de atos infracionais e no descumprimento das medidas já impostas anteriormente, bem como na pratica conduta grave, análoga ao delito de tentativa de homicídio. IV - Preliminares rejeitadas. Recurso desprovido.
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TENTATIVA DE HOMÍCIDIO. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CONFISSÃO ESPONTÂNEA.NÃO RECONHECIMENTO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I - Nos termos do art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o recurso, como regra, será recebido apenas em seu efeito devolutivo e, excepcionalmente, no efeito suspensivo, quando demonstrada a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ao menor. Ausentes os requisitos legais, inviável a concessão do efeito suspensivo pretendido. II - Rejeita-se a preliminar de extinção do processo sem julgamento de mérito, sob o fundamento de ausência de interesse de agir, em decorrência de já ter sido aplicada ao adolescente medida anterior em outros procedimentos infracionais, porque, em regra, a cada ato infracional deve ser aplicada uma medida socioeducativa que atenda melhor à finalidade ressocializadora, tendo em vista o disposto no § 1º do artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente. III - A confissão espontânea de menor em procedimento relativo a ato infracional não autoriza, por si só, o abrandamento da medida socioeducativa de internação, uma vez que (i) não há que se falar em aplicação de pena com caráter expiatório, tampouco em agravantes e atenuantes, mas de medida socioeducativa adequada e necessária à ressocialização da menor, tendo sempre como princípios orientadores o do melhor interesse e o da proteção integral da criança e do adolescente, (ii) o menor insiste na reiteração de atos infracionais e no descumprimento das medidas já impostas anteriormente, bem como na pratica conduta grave, análoga ao delito de tentativa de homicídio. IV - Preliminares rejeitadas. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
20/11/2014
Data da Publicação
:
25/11/2014
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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