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Jurisprudência


TJDF APR - 833851-20140910063266APR

Ementa
RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. PROPRIEDADE. PROVA. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I - A restituição das coisas apreendidas, entendidas como aquelas que possam servir à elucidação do delito ou para determinar seu autor, constitui procedimento processual para a devolução de objeto apreendido durante a instrução criminal e que não seja mais interessante ao processo. II - Ausente prova da propriedade alegada pelo requerente, e existindo dúvida a respeito da prescindibilidade da manutenção da apreensão dos bens para o deslinde do processo, o indeferimento do pedido deve ser mantido. III - Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 20/11/2014
Data da Publicação : 25/11/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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