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Jurisprudência


TJDF APR - 833859-20120110282236APR

Ementa
HOMICÍDIO QUALIFICADO. EMPREGO DE MEIO CRUEL. UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO. APELAÇÃO QUE PLEITEIA A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE. DECISÃO CONSENTÂNEA COM A PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Se a parte litigante, ao interpor o recurso, não almeja nenhum benefício jurídico ou prático, mas, ao contrário, pede a manutenção da sentença impugnada, falta-lhe o interesse recursal, porquanto nenhuma utilidade poderá extrair do seu ato. II - Nos procedimentos submetidos ao Júri Popular, a decisão do Conselho de Sentença é soberana, somente sendo possível ao Tribunal de apelação anulá-la sob o fundamento de ser ela manifestamente contrária à prova dos autos, e determinar a realização de um novo julgamento, quando inexistir nos autos prova a amparar a conclusão dos jurados. Estando a decisão do Conselho de Sentença, que condenou o réu, devidamente respaldada pelo conjunto probatório colhido nos autos, deve ser mantida hígida. III - A análise favorável das circunstâncias judiciais não impede o deslocamento de uma das qualificadoras reconhecidas pelo júri para a primeira fase da dosimetria. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. IV - Recurso do Ministério Público não conhecido. Recurso da Defesa conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 20/11/2014
Data da Publicação : 25/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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