TJDF APR - 833930-20111210062859APR
PENAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. ABSOLVIÇÃO POR LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE. PENA. DOSIMETRIA. Ausentes os elementos caracterizadores da legítima defesa, consistentes na agressão injusta, atual ou iminente a direitos do agredido ou de terceiro e na repulsa com os meios necessários e de forma moderada, mantém-se a condenação. O juiz dispõe de discricionariedade para analisar as circunstâncias agravantes, não existindo uma valoração ou critério matemático no que pertine ao quantum de aumento, que varia conforme as circunstâncias que permeiam o crime. O magistrado deve, apenas, obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Critérios totalmente observados na sentença. Não está presente, no caso, a injusta provocação da vítima que atrairia a incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 129, §4º, do Código Penal (lesão corporal privilegiada). Apelo desprovido.
Ementa
PENAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. ABSOLVIÇÃO POR LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE. PENA. DOSIMETRIA. Ausentes os elementos caracterizadores da legítima defesa, consistentes na agressão injusta, atual ou iminente a direitos do agredido ou de terceiro e na repulsa com os meios necessários e de forma moderada, mantém-se a condenação. O juiz dispõe de discricionariedade para analisar as circunstâncias agravantes, não existindo uma valoração ou critério matemático no que pertine ao quantum de aumento, que varia conforme as circunstâncias que permeiam o crime. O magistrado deve, apenas, obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Critérios totalmente observados na sentença. Não está presente, no caso, a injusta provocação da vítima que atrairia a incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 129, §4º, do Código Penal (lesão corporal privilegiada). Apelo desprovido.
Data do Julgamento
:
20/11/2014
Data da Publicação
:
25/11/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
MARIO MACHADO
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