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Jurisprudência


TJDF APR - 833930-20111210062859APR

Ementa
PENAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. ABSOLVIÇÃO POR LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE. PENA. DOSIMETRIA. Ausentes os elementos caracterizadores da legítima defesa, consistentes na agressão injusta, atual ou iminente a direitos do agredido ou de terceiro e na repulsa com os meios necessários e de forma moderada, mantém-se a condenação. O juiz dispõe de discricionariedade para analisar as circunstâncias agravantes, não existindo uma valoração ou critério matemático no que pertine ao quantum de aumento, que varia conforme as circunstâncias que permeiam o crime. O magistrado deve, apenas, obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Critérios totalmente observados na sentença. Não está presente, no caso, a injusta provocação da vítima que atrairia a incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 129, §4º, do Código Penal (lesão corporal privilegiada). Apelo desprovido.

Data do Julgamento : 20/11/2014
Data da Publicação : 25/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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